Tramitando na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara, o projeto de lei 549/2009 recebeu requerimento, do deputado Roberto Santiago (PV-SP), para que seja realizada audiência pública com o intuito de debater a finalidade do projeto.

O projeto de lei acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública”, explica o parlamentar. Ainda de acordo com o deputado, a audiência é necessária para que os integrantes da CTASP conheçam as opiniões das entidades envolvidas.

O projeto prevê o congelamento do salário do funcionalismo até 2019.