A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na terça-feira ,23, o Projeto de Lei 5550/09, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 72 cargos para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 24ª região, que atende o Mato Grosso do Sul (MS). A matéria segue para análise do Senado.

São 47 vagas para analistas judiciários e 25 para técnicos judiciários, cargos que deverão ser preenchidos por concurso público. Segundo o TST, o TRT-MS possui hoje um déficit de servidores, decorrente do aumento do volume de trabalho na região.

O relator na CCJ, deputado Nelson Trad (PMDB-MS), restringiu sua análise à constitucionalidade do texto e defendeu sua aprovação. A CCJ manteve a emenda da Comissão de Finanças e Tributação, que condiciona a criação dos cargos à autorização, em anexo da lei orçamentária anual, da respectiva dotação para seu primeiro provimento.

Fonte: Agência Câmara