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TRT21: Deputado apresenta parecer favorável ao PL 5547

08/03/2010 10:18 | Fonte:

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Na última sexta-feira, 05, o deputado Felipe Maia (DEM-RN) apresentou à CCJ da Câmara parecer favorável a aprovação do PL 5547/2009, que cria 42 cargos de analista judiciário, 04 cargos de técnico, 04 cargos em comissão (sendo 01 CJ-03, 03 CJ-02)  e 03 funções comissionadas (nível FC-05) para o TRT21.

A CCJ é responsável pela análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e da técnica legislativa das proposições.

Na justificativa entregue pelo TST, autor do projeto, ressalta-se que “o quadro de pessoal da 1ª Região permaneceu praticamente inalterado desde a sua criação, em 1992, quando dispunha de 509 servidores e de uma estrutura organizacional resumida a 06 (seis) Varas do Trabalho, Tribunal Pleno e alguns (poucos) setores administrativos”.

Entre outros motivos que justificam a proposta, o TST acentuou ainda a significativa ampliação da competência da Justiça do Trabalho promovida nos últimos anos pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998 e a de nº 45, de 2005. “O projeto se afigura imprescindível para a melhoria da qualidade dos serviços judiciários prestados ao povo norte-riograndense”, pontuou o relator.

Em novembro passado a proposição foi aprovada em conjunto com mais 10 projetos de criação de cargos para Tribunais pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Casa. A aprovação em bloco foi possibilitada por um acordo proposto pelo presidente da CFT, deputado Cláudio Antônio Vignatti. Antes de ser enviado ao Senado, o PL 5547 ainda precisa passar por votação na CCJ.

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