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PCCS: a posição da ANAJUSTRA e o parecer do Planejamento

24/02/2010 12:12 | Fonte:

Novo PCCS

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“O governo federal barrou os interesses do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) e se manifestou contra a aprovação de dois projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que estabelecem reajustes de 56,42% na remuneração dos servidores, com impacto no Orçamento estimado em R$ 7 bilhões”.

O texto acima foi extraído da edição de ontem, 23, do jornal Valor Econômico. De acordo com a matéria, o Ministério do Planejamento emitiu duas notas técnicas afirmando que "não existe previsão para a reestruturação remuneratória" de que trata os projetos e que ambos "não atendem aos requisitos constitucionais e legais de natureza orçamentária à sua aprovação no corrente exercício".

O assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, adianta que este é um fato já esperado, afinal os PLs foram encaminhados fora do prazo para inclusão no Orçamento de 2010. “Planos anteriores ao PL 6613 também sofreram esse tipo de entrave, que foram superados com a mobilização dos servidores e negociação entre Judiciário, Executivo e Legislativo”, ressaltou.

O assessor lembra ainda que o ano eleitoral dificulta um pouco mais a tramitação da proposta, pois “haverá menos tempo para análise do plano se quisermos aprová-lo ainda este ano”. Ele destaca que a ANAJUSTRA vem se articulando politicamente em busca de apoio ao projeto e que estuda a apresentação de emendas que o melhorem, mas que, ao mesmo tempo, não criem barreiras à sua tramitação.