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Projeto de lei amplia possibilidade de recurso em processo trabalhista

05/02/2010 09:25 | Fonte:

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Está em tramitação na Câmara dos Deputados projeto de lei que busca estender aos trabalhadores com processo na Justiça do Trabalho a utilização do chamado agravo de instrumento, recurso contra decisões judiciais no curso do processo antes de ser proferida a sentença.

De acordo com o PL 6.252/09, apresentado pelo deputado Francisco Rossi (PMDB/SP), o agravo de instrumento poderá ser utilizado contra atos praticados pelo juiz e que possam causar lesão grave e de difícil reparação ao requerente.

O agravo de instrumento poderá ser utilizado, por exemplo, na ação de um trabalhador que reivindica a manutenção de um convênio médico antes do término do processo trabalhista.

Neste caso específico, o juiz poderá decidir sobre o pedido antes mesmo da sentença, que pode levar mais um ano para ser proferida.

Essa mudança é extremamente importante, pois vai possibilitar ao trabalhador continuar tendo acesso a tratamento médico e representa o fim de uma restrição no direito de defesa, já que atualmente qualquer decisão proferida pelo juiz antes da sentença não é possível de recurso.

O projeto será analisado agora por duas comissões da Câmara, a de Trabalho, e a de Constituição, Justiça e Cidadania.

Aprovado, deverá ser analisado também pelo Senado antes da sanção do presidente Lula.

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