A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (15), alteração na composição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que passará de 36 para 48 juízes, e criou 27 cargos em comissão e 78 funções comissionadas. A proposta ainda precisa ser votada pelo Plenário.

As medidas constam do Projeto de Lei 5543/09, do Tribunal Superior do Trabalho, que teve parecer favorável do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O relator também se manifestou quanto ao mérito, pela aprovação do projeto e da emenda de adequação apresentada quando da aprovação pela Comissão de Finanças e Tributação. O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Agora, será encaminhado à consideração do Plenário.

Ampliação das competências

O deputado Mendes Ribeiro Filho explicou que a criação de novos cargos e funções nos Tribunais Regionais do Trabalho está em consonância com as alterações introduzidas pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/04), que ampliou as competências da Justiça Trabalhista.

Com isso, a Justiça do Trabalho passou a processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, com exceção das causas trabalhistas relativas a servidores públicos sob o regime jurídico da Lei 8.112/90.

Aumento da demanda

Face ao aumento da demanda, justifica Ribeiro Filho, a ampliação dos Tribunais Regionais do Trabalho se tornou necessária para evitar a adoção de regimes de exceção e a convocação de juízes de primeiro grau para atenderem em grau recursal na Justiça do Trabalho.

A convocação de juízes pelos Tribunais Regionais, segundo o relator, prejudica a atuação do primeiro grau, com redução da capacidade de resposta das Varas da Justiça do Trabalho e aumento da taxa de congestionamento no interior do Estado.

Tribunal Superior

A Reforma do Judiciário também previu a ampliação da composição do Tribunal Superior do Trabalho, de dezessete para vinte e sete membros. O deputado Ribeiro Filho explica que para garantir o bom funcionamento da Justiça do Trabalho, diante da ampliação de competências e do aumento da estrutura do TST, tornou-se inevitável a criação de cargos e funções, tanto no próprio TST quanto nos Tribunais Regionais.

Lembra ainda o relator que a alteração do número de membros do TRT da 4ª Região e as quantidades de cargos e funções propostas pelo projeto foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2009 – Lei 11.768/08).

Fonte: Agência Câmara