ANAJUSTRA obtém antecipação de tutela para suspender descontos

08/09/2009 10:16 | Fonte:

Abono Permanência

A ANAJUSTRA ingressou com  ação judicial visando garantir a não incidência de imposto de renda sobre o Abono Permanência, estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 41/03, § 19 do art. 40, que criou o instituto do abono permanência aos servidores que implementaram as condições para efetivar a  aposentadoria e optaram por continuar na atividade.

Isto porque o Abono de Permanência, da forma como previsto no parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal, tem o caráter de verba de natureza nitidamente indenizatória, pois o pagamento tem como finalidade incentivar e compensar o servidor que, apesar de fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria, opta por continuar na ativa.

A ação foi distribuída ao Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para suspender o Imposto de Renda sobre o abono de permanência dos servidores associados da autora.

Dessa  forma, durante esta semana, todos os Tribunais do Trabalho estarão sendo intimados a cumprir a decisão, afastando a incidência do Imposto de Renda dos associados que autorizaram o ingresso da ação.

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