Comissão inicia análise sobre regulamentação da Constituição

26/08/2009 09:56 | Fonte:

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A comissão especial encarregada de analisar todos os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal se reúne hoje para avaliar os primeiros relatórios preliminares.

O coordenador da comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), acredita que o trabalho deverá estar concluído em um ano. Ele explica que alguns dispositivos exigirão a edição de leis ordinárias ou complementares. De acordo com ele, as tarefas mais urgentes do colegiado serão a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos e do orçamento impositivo.

A reunião está marcada para as 15 horas no plenário 15.

Fonte: Agência Câmara

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