A Câmara retoma esta semana suas atividades legislativas já com a pauta trancada por duas medidas provisórias:

- a MP 460, que reduz tributos da construção civil de imóveis do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida"; e

- a MP 462, que trata do repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2009.

A MP 460 já foi aprovada pelos deputados, mas na votação do Senado ela foi emendada e, por isso, depende de nova votação na Câmara.

Entre as emendas mais polêmicas a serem apreciadas pelos deputados estão a que institui o ressarcimento de créditos prêmio do IPI a empresas exportadoras e a que permite ao comércio cobrar preços diferenciados de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor - dinheiro, cheque ou cartão.

Também consta da pauta de votações a MP 464, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União a Estados e municípios em 2009, com o objetivo de fomentar as exportações.

A MP também trata da participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.

A outra MP, a 465, que consta da pauta de votações autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.

As comissões técnicas marcaram para a primeira semana de trabalhos legislativos uma série de atividades, que vão da discussão à votações de projetos de lei e audiências públicas para a discussão de vários temas.

Fonte: Agência Diap