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Comissão do STF elabora projeto de lei que equipara carreira de técnico a de analista

28/07/2009 09:45 | Fonte:

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Cerca de 70 mil servidores do Judiciário federal em todo o país podem ser beneficiados por uma movimentação que ocorre nos bastidores do poder. A proposta é que a carreira de técnico judiciário — cargo de nível médio — seja equiparada à de analista judiciário, destinada a quem tem curso superior. Na prática, isso significa uma promoção na faixa salarial dos atuais R$ 2,6 mil a R$ 4,6 mil para algo em torno de R$ 4 mil e R$ 6,9 mil, sem precisar passar por concurso público e nem ter diploma de alguma universidade. A discussão colocou em rota de colisão representantes das duas categorias.

A medida seria garantida por meio de um projeto de lei elaborado por comissão criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro do ano passado, com a missão de discutir alterações no atual plano de carreira dos servidores federais. Contrária ao que chama de “privilégio”, a Associação Nacional dos Analistas Judiciários da União e do MPU (Anajus) já apresentou ao STF um procedimento de controle administrativo, com pedido de liminar, para suspender as atividades da comissão. O principal argumento da Anajus é de que os técnicos são 18 dos 20 integrantes do grupo.

“Além de sermos a minoria na comissão, somos contra essa alteração na carreira porque haverá uma transposição sem concurso público, o que fere a Constituição Federal. E haverá dinheiro para pagar os novos salários para todos os técnicos que ganharão como nível superior?”, questiona o presidente da Anajus, Emídio Prata da Fonseca. De acordo com ele, o procedimento administrativo foi apresentado ao presidente do STF, Gilmar Mendes, no mês passado, mas até agora não houve qualquer resposta.

Pela lei federal que regula as carreiras, cabe ao técnico (1)judiciário auxiliar as atividades do analista, que são de assessoramento, gerenciamento, planejamento e elaboração de parecer jurídico para os magistrados. Uma realidade no Judiciário em todo o país é que muitos técnicos são desviados de função e hoje trabalham como analistas — o que justificaria o contracheque equiparado. “Nós também exercemos muito do trabalho dos juízes e, nem por isso, ganhamos como eles”, rebate Emídio Fonseca. O presidente da comissão criada pelo STF, Amarildo de Oliveira, foi procurado pela reportagem, mas não retornou as ligações.

No outro lado da polêmica, a Associação Nacional dos Técnicos Judiciários (Tecnojus) faz uma campanha pela equiparação entre as duas categorias. Há uma enquete no site da associação, em que o internauta responde à pergunta: “Você é a favor que a carreira de técnico judiciário passe a nível superior?” Até a tarde de ontem, vencia com larga folga a tese do sim. Entre os 6.160 votos computados, 4.373 eram pela proposta de incluir a emenda em algum projeto de lei já em tramitação na Câmara dos Deputados, como forma de agilizar a votação. Outras 512 pessoas defenderam a elaboração de um projeto específico com o tema e 1.275 mostraram-se contrários à equiparação entre os cargos.

Alternativa

Para atender à maioria, uma alternativa discutida é a apresentação de emenda ao Projeto de Lei nº 319/07, de autoria do STF. A proposta foi encaminhada à Câmara dos Deputados há dois anos para alterar regras da carreira dos servidores e criar um adicional de qualificação aos técnicos que têm curso superior — com o argumento que eles seriam a maioria. Desde novembro de 2007, a matéria está parada na Comissão de Trabalho. “Estamos fazendo um trabalho político para aprovação desse adicional para os técnicos e auxiliares. E ainda estamos analisando se vale a pena incluir uma emenda para transformar a carreira em nível superior. Se a emenda for atrasar ainda mais o projeto, talvez seja prudente esperar a elaboração de outra proposta pela comissão que estuda a carreira”, afirmou o presidente da Tecnojus, Francisco Carlos de Sá Freitas.

Durante a votação do projeto que resultou na Lei nº 11.416/06 — que trata da carreira dos servidores do Judiciário federal —, bem que se tentou aumentar o vencimento dos técnicos, mas bastou uma canetada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para colocar um ponto final na história. Ao acatar sugestão do Ministério do Planejamento, o Planalto vetou artigo que concedia adicional de qualificação aos ocupantes dos cargos de técnico e auxiliar judiciários que possuem diploma de curso superior. O argumento foi que a emenda apresentada pelo Congresso estendia uma parcela remuneratória permanente aos servidores, ocasionando aumento de despesas.

1 – Beneficiados

Pela proposta, seriam beneficiados os atuais técnicos judiciários da Justiça federal, tribunais regionais federais, tribunais regionais eleitorais, tribunais regionais do trabalho, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça Militar (STJM).

Fonte: Correio Braziliense

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