O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010. Entre as principais novidades do substitutivo votado, está a redução de até R$ 22,5 bilhões do dinheiro a ser economizado com o superávit primário, para destiná-los a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no próximo ano. A matéria depende agora de sanção presidencial.

A esse montante, o Executivo poderá acrescentar o dinheiro de um eventual excesso de superávit primário em 2009 e os chamados restos a pagar, que são as dívidas do governo de orçamentos de anos anteriores. Os recursos do PAC não poderão ser contingenciados.

Outra novidade é a exclusão da Petrobras da obrigação de cumprir a meta de superávit das estatais (0,2% do PIB). Isso permitirá mais flexibilidade à empresa na execução de projetos, inclusive do PAC.

Investimentos

O projeto foi relatado em Plenário pelo deputado João Leão (PP-BA), que substituiu o deputado Wellington Roberto (PR-PB), ausente devido a problemas de saúde. Leão participou das negociações desta semana, que resultaram principalmente na exclusão de alguns pontos do relatório aprovado na Comissão Mista de Orçamento.

Em virtude do acordo, João Leão aceitou retirar do texto a possibilidade de o Executivo liberar 1/12 ao mês do orçamento de investimentos para as estatais se o Orçamento de 2010 não houvesse sido aprovado até 31 de dezembro de 2009.

A permanência dessa regra foi defendida pelo governo até o último momento das negociações, mas ela foi excluída da LDO para viabilizar a votação do texto ainda hoje. Ao relatar a matéria, João Leão disse que, apesar da derrota do governo nesse item, a oposição deverá colaborar para aprovar a Lei Orçamentária dentro do prazo.

Custo global

Ainda como parte do acordo feito no início da noite, o custo global de obras e serviços contratados pelo governo federal continuará a ser obtido a partir de preços menores ou iguais à média dos custos de insumos e serviços individualizados, constantes de listas oficiais de preços. Essa regra é a mesma da LDO de 2009.

Segundo o texto de Wellington Roberto aprovado na comissão, o governo não precisaria usar preços menores ou iguais aos apurados pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e, no caso de obras e serviços rodoviários, pelo Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro).

Entretanto, regras adicionais foram incluídas a pedido do governo. Os órgãos de controle deverão definir a metodologia de seleção dos itens mais relevantes que correspondam a até 80% do custo global e quem vencer a licitação não será obrigado a adotar custos unitários menores ofertados por quem perdeu.

No caso de uma obra, por exemplo, a empresa vencedora pelo custo global não poderá ser cobrada, pela administração pública, a usar preços menores de itens isolados constantes da proposta de quem perdeu a licitação.

Convênios

Em novo texto apresentado por João Leão e aprovado pelos parlamentares, ficou permitida a retenção, pelo governo federal, de recursos de convênios com estados e municípios quando irregularidades ou pendências constatadas se referirem apenas a esses mesmos convênios.

O texto do substitutivo permitia a continuidade da liberação das parcelas de todos os convênios, independentemente de qual deles apresentasse irregularidades.

Metas sociais

O Executivo deverá enviar em agosto, junto com a proposta orçamentária, um demonstrativo das principais metas sociais de cada ação. Terão de ser identificados os montantes financeiros e as metas de cada programa social, os valores dos anos anteriores e os programados para este ano e 2010.

Confira outros pontos importantes do substitutivo aprovado

- O superávit primário do setor público será de 3,3% do PIB, mas a meta dos estados e municípios poderá ser reduzida de 0,95% do PIB para 0,90% se a diferença for aplicada em investimentos. Isso vai beneficiar os estados e as cidades com maior capacidade financeira;

- o Orçamento de 2010 terá de reservar R$ 1,3 bilhão para os estados e municípios, em decorrência da isenção do ICMS nas exportações imposta pela Lei Kandir. Esse valor equivale ao repasse que deveria ter sido feito em 2007. Além disso, os recursos previstos para recompor as perdas fiscais dos estados em 2010 deverão ser, pelo menos, iguais aos liberados em 2009;

- a votação da lista de obras com indícios de irregularidades graves, feita durante a análise do projeto orçamentário, poderá ser precedida de audiências públicas. Os debates contarão com os responsáveis pelas obras;

- os Três Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - e o Ministério Público da União deverão divulgar na internet, com atualização periódica, a relação de todos os seus servidores e terceirizados, com a lotação, o cargo e o ato de nomeação. Outra tabela deverá conter a estrutura de remuneração de todos os cargos;

- esses mesmos órgãos serão obrigados a divulgar na internet a lista das entidades privadas para as quais liberaram recursos. Deverão constar o nome da entidade, a relação dos seus diretores, a área de atuação, a data de assinatura do contrato, o órgão repassador e os valores liberados;

- o repasse de recursos para entidades filantrópicas dependerá da apresentação de certidão negativa de débitos com a Receita Federal e a Dívida Ativa da União; e de certificados de regularidade com o FGTS e com o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Fonte: Agência Câmara