A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje, 01, os PLs 115/2009 e 95/2009, que criam cargos para os Tribunais do Trabalho da 1ª e 20ª Regiões, em decisão terminativa. A informação é da assessoria parlamentar da ANAJUSTRA.

O PLC 115/09 institui 19 cargos efetivos e 12 funções comissionadas no TRT da 20ª Região, com sede em Aracaju (SE). A comissão acolheu o voto favorável do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). 

O outro projeto (PLC 95/09) recebeu parecer pela aprovação do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e cria um cargo em comissão de diretor de secretaria e mais sete funções comissionadas no TRT do Rio de Janeiro. Segundo o relator, o crescimento expressivo no volume de processos justifica a proposta. 

Decisão Terminativa

É aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Depois de aprovados pela comissão, alguns projetos não vão a Plenário: eles são enviados diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhados à sanção, promulgados ou arquivados. Eles somente serão votados pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado ao presidente da Casa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. 

Com informações da Agência Senado