Os cartórios sofreram um golpe. O Conselho Nacional de Justiça determinou a saída de todos os responsáveis por cartórios do país que assumiram o cargo depois da Constituição de 1988, sem fazer concurso público. Segundo os principais jornais, pelas estimativas do CNJ, cerca de 5 mil pessoas estão nessa situação.

De acordo com informações divulgadas pelo CNJ, inspeções feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça nos serviços extrajudiciais encontraram "graves falhas". "A sociedade brasileira espera há mais de 20 anos por essa medida. Estamos obedecendo a Constituição", afirmou o corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp. Clique aqui para ler mais.

Nova Rouanet

O Ministério da Cultura aceitou sugestões e mudou o texto original da proposta de anteprojeto de reforma da Lei Rouanet, colocada em debate público em março passado. Ao contrário da primeira versão, o novo anteprojeto trará critérios expressos para que o Ministério da Cultura aprove ou rejeite projetos culturais a serem incentivados por renúncia fiscal. Pela versão original, estes critérios não passariam pelo Congresso. Seriam definidos por decreto ou dentro do próprio Ministério da Cultura, posteriormente à aprovação da lei. A Lei Rouanet prevê incentivos fiscais para que empresas e pessoas financiem projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura. Segundo a Folha de S.Paulo, entre outras medidas, a lei permite que o investidor deduza do Imposto de Renda até 100% do valor que investe em cultura.

Lei desnecessária

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse que considera desnecessária a edição de uma nova Lei de Imprensa, ainda que moderna e adequada à Constituição em vigor. O tema foi debatido durante a 4ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, que contou com a cobertura da ConJur. Também segundo reportagem do Valor Econômico, durante evento nas dependências da Câmara dos Deputados, Mendes sugeriu que o vácuo normativo criado pela extinção da Lei 5250/1967 seja preenchido por iniciativa das próprias entidades que representam empresas e profissionais dos veículos de comunicação de massa.

Com ou sem diploma

Está na pauta de votação do Supremo Tribunal Federal, desta quarta-feira (10/6), o julgamento de uma ação do Ministério Público Federal contra a obrigatoriedade do diploma para jornalistas, exigência que está suspensa. Segundo a Folha de S. Paulo, a tendência é que Gilmar Mendes, relator da ação, mantenha a posição tomada em novembro de 2006 e vote por derrubar definitivamente tal limitação, por entender que exigir o diploma de jornalista é restringir a manifestação do pensamento e a liberdade de informação.

Adversário na Justiça

Com a campanha marcada pelo denuncismo, uma intimação da Justiça ao principal adversário do governo argentino no pleito legislativo do próximo dia 28 acirrou a troca de acusações entre o kirchnerismo e a oposição. Segundo a Folha de S.Paulo, o empresário e deputado federal Francisco De Narváez foi intimado pela Justiça Federal a depor em processo em que é vinculado a um mexicano preso por tráfico de efedrina. De um celular registrado em seu nome foram identificados três contatos em 2006 com o detido.

Para fechar Guantánamo

Foi levado a Nova York o primeiro suspeito de terrorismo preso em Guantánamo (Cuba) para ser julgado em um tribunal civil dentro do território norte-americano. Segundo a Folha de S.Paulo e o Estadão, o detido, Ahmed Khalfan Ghailani, recebeu 228 acusações por participar na conspiração que resultou em ataques nas embaixadas americanas no Quênia e na Tanzânia em 1998, que foram organizadas pela rede Al Qaeda e deixaram 224 mortos. Nesta terça-feira (9/6), Ghailani se disse inocente no Tribunal Federal Distrital de Manhattan.

Queda da Gol

O juiz federal Murilo Mendes, de Sinop (500 km de Cuiabá), aceitou nova denúncia proposta pelo Ministério Público Federal contra Joseph Lepore e Jan Paladino, pilotos do jato Legacy, que se chocou com um Boeing da Gol em 2006. Segundo a Folha de S. Paulo, a acusação é de atentado culposo à segurança de voo e tem como base o resultado de uma perícia particular contratada pela associação de familiares das 154 vítimas do acidente. A Procuradoria diz que um dos componentes do sistema anticolisão do jato não foi ligado até a colisão. O advogado dos pilotos foi procurado, mas não deu resposta.

Caso Sean

O plenário do Supremo Tribunal Federal deve revogar, nesta quarta-feira (10/6) liminar que suspende sentença para a volta imediata de Sean Goldman aos EUA. Concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do próprio STF, a liminar suspendeu decisão da Justiça Federal do Rio. O menino, porém, não deve voltar imediatamente aos EUA, pois outra liminar também suspende a decisão. Ela foi concedida pela Justiça Federal do Rio em 2 de junho, mesmo dia em que o ministro decidiu pela permanência de Sean e um dia depois da sentença original.

Luta por reajuste

Trezentos juízes federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul declararam adesão ao movimento da categoria perante o Supremo Tribunal Federal em busca da reposição de perdas inflacionárias que alegam ter sofrido desde janeiro de 2006. Segundo O Estado de S.Paulo, um juiz federal em início de carreira ganha R$ 12 mil líquidos. Os magistrados estimam que têm direito a um reajuste de 30%.

Desistência de processos

Responsável por parte do "afogamento" do Judiciário, o poder público poderá desistir de aproximadamente 2 milhões de ações envolvendo temas já decididos pela Justiça que são relacionados a servidores públicos, correções de planos econômicos e questões afetas à Previdência Social. A informação é do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. Segundo O Estado de S. Paulo, Toffoli assinou um convênio com o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Gilmar Mendes, que prevê a identificação das ações judiciais sobre assuntos já decididos pelo Judiciário.

Sucessão na PGR

O nome do novo procurador-geral da República será definido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (10/6), após uma reunião com o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. De acordo com assessores do governo, o vice-procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deverá ser o escolhido. Segundo O Estado de S. Paulo, Gurgel é o primeiro nome da lista encaminhada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) após eleição entre os procuradores, no final de maio. Aprovado pelo plenário da Casa, o escolhido assumirá no dia 29.

Alemão quer respostas

O presidente da German Business Aviation Association da Alemanha, Bernd Gans, vai processar a companhia Air France, a Airbus, fabricante da aeronave e as autoridades responsáveis pelo controle de voo no Brasil pela queda do Airbus, no último dia 31. Segundo O Globo, Gans, que perdeu sua filha de 31 anos que passava férias no Rio, quer identificar todos os responsáveis pelo desastre.

Certidão mais ágil

Segundo uma sondagem feita pela consultoria PricewaterhouseCoopers, 50% dos executivos das maiores companhias do Brasil acham que o processo de renovação e obtenção de certidões negativas de débitos com o fisco se tornou mais eficaz. Segundo o Valor Econômico, houve uma melhora no procedimento de emissão das certidões negativas desde 2006, quando foi feito o primeiro levantamento.

Fila no Cade

O grande volume de fusões e aquisições recentes no mercado pode fazer com que os próximos pareceres do Conselho Administrativo de Defesa Econômica sejam dados apenas em 2010, segundo o DCI. Entre eles, está o caso da compra do Ponto Frio pelo Grupo Pão de Açúcar, que deve ir primeiro às mãos da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça. No entendimento do especialista em direito econômico Marcio Roberto Villanova Nogueira, sócio do Demarest e Almeida dele, a negociação deve ser aprovada, mas, mesmo com as mudanças internas no Cade, isso não deve acontecer até o final deste ano. O presidente do Cade, Arthur Badin, faz a mesma projeção.

Impostos à vista

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, lançou um mutirão para agilizar as ações em curso na 11ª Vara da Fazenda Pública e, em consequência, incrementar a arrecadação do estado. Segundo o Jornal do Commercio, o acervo desse juízo chega a 150 mil processos, a maior parte referente à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxa de incêndio. De acordo com Zveiter, essa demanda soma R$ 2 bilhões.

Fonte: Conjur