O PL 3885/2008, que cria cargos para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estava na pauta do Plenário da Câmara de ontem, 09, mas teve a votação adiada por falta de quórum, provocada pelo alongamento das discussões em torno da MP 457/09.

A medida permite que as prefeituras parcelem, em até 20 anos, as suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Cargos

O projeto 3885/2008 dispõe sobre a criação de 30 cargos de juiz, 600 cargos efetivos de analista judiciário, 280 cargos efetivos de técnico judiciário, 60 cargos em comissão nível CJ-3, 30 cargos em comissão nível CJ-2, 73 funções comissionadas nível FC-05 e 129 funções comissionadas nível FC-03 no TRT-SP.

Após ser aprovada em Plenário, a matéria seguirá para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, acompanhou a sessão em Brasília.