Sem movimentação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara desde novembro de 2007, o PL 319/2007 traz alterações importantes à Lei 11.416/06, que instituiu o atual Plano de Cargos e Salários do Judiciário.  No ano passado, o deputado Aelton Freitas, relator do PL, adiantou que seu parecer será favorável à aprovação da matéria e que aguarda a apresentação de tabela orçamentária do Supremo Tribunal Federal (STF) para a apresentação de seu parecer.

O assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, esteve hoje, 02, no gabinete do deputado Aelton Freitas e conversou com o assessor jurídico do deputado, Luis Alberto Albuquerque, que informou que o estudo ainda está sendo formulado pelo STF. No entanto, ele garantiu que o Órgão vem se empenhando ao máximo na entrega da previsão de gastos para que o projeto seja votado ainda este ano.

“Sem a apresentação dessa tabela, o projeto certamente será rejeitado na Comissão”, disse. Ele ressaltou ainda que a edição da súmula nº01/2008 impediu a aprovação de qualquer projeto sem estimativa de impacto financeiro, como é o caso do 319/07. A súmula é originária da CFT, comissão responsável pela análise e adequação orçamentária das proposições apresentadas à Câmara. 

Albuquerque garantiu também que o parecer apresentado na CFT manterá o texto original da proposição, aprovado pela Comissão de Trabalho e Serviço Público (CTASP), e que o projeto tem apoio geral dos parlamentares integrantes da CFT. 

O assessor da ANAJUSTRA avaliou positivamente a cautela na apresentação do parecer e reforçou a importância e urgência do andamento da proposta para os servidores do Judiciário. 

Alterações

Para o assessor jurídico do deputado, o PL 319 apresenta uma nova perspectiva para o Judiciário ao propor dispositivos como o remanejamento de pessoal e o retorno do adicional de qualificação em 5% aos servidores técnicos judiciários com graduação de nível superior. O texto define ainda, carreira única aos servidores, formada pelos cargos de analista, técnico e auxiliar.

Na entrevista concedida à ANAJUSTRA no ano passado, Freitas destacou que o PL corrige algumas distorções do Plano de Cargos e Salários e possibilita o início da construção de uma carreira judiciária, como o status de atividades exclusivas de Estado. “Isso é importante, pois adequará de forma mais justa a carreira dos servidores da justiça”, pontuou.

Articulação

O assessor parlamentar da ANAJUSTRA tem visitado os gabinetes de diversos parlamentares no Congresso Nacional em busca de informações e apoio na tramitação de projetos de interesse do Judiciário, particularmente o Trabalhista. 

Durante a visita ao Congresso nesta terça, Bucar também esteve no gabinete do senador Valdir Raupp, relator do PL 250/2005, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.

No último mês, o senador apresentou parecer favorável à aprovação do PLS e da Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Pedro Simon, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 

A cada ano, a ANAJUSTRA estreita também relações entre a entidade e instituições ligadas ao Judiciário e administração pública direta, como o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Além do acompanhamento sistemático de projetos de interesse de todo Judiciário, a assessoria acompanha ainda a tramitação de mais de 20 projetos de lei que criam cargos para TRTs de várias regiões.