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CNJ condena proposta sobre efetivação

30/05/2008 00:00 | Fonte:

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O Conselho Nacional de Justiça aprovou nota técnica na qual firma posição contrária à possível aprovação, no Congresso, de proposta de emenda à Constituição pela qual servidores que trabalham há mais de três anos como requisitados em órgãos distintos daqueles em que foram admitidos poderão optar por se tornarem funcionários do local onde atuam.

A proposta também efetivaria os nomeados antes da promulgação da Constituição, em 1988. O CNJ critica a PEC por "possibilitar efetivação de servidor em órgão distinto do que fez concurso e para o qual não foi aferida sua capacidade".

Fonte: ESTADÃO
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