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PL 971/07 recebe parecer favorável na CCJ

29/05/2008 00:00 | Fonte:

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O relator do PL 971/07 que cria e transforma cargos para o TRT6ª, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), apresentou aparecer favorável a aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta quarta, 28. O voto deputado foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.

Se aprovado, o projeto de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST) criará 469 funções comissionadas e transformará mais de 500 funções comissionadas no quadro de pessoal da secretaria do TRT-PE. As referidas funções já haviam sido criadas por meio de ato administrativo interno daquela Corte Regional

A matéria tramita em regime de prioridade e segue agora para deliberação na CCJ. As comissões de Trabalho (CTASP) e Finanças (CFT) da Câmara aprovaram o PL por unanimidade.
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