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TRT15ª: ANAJUSTRA obtém efeito suspensivo do TCU sobre funções comissionadas

28/05/2008 00:00 | Fonte:

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A ANAJUSTRA informa a todos os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região que protocolou embargos declaratórios em face do acórdão 520/2008 referente ao processo 700.053/1998-0 proferido pelo Tribunal de Contas da União e que acabou por declarar a ilegalidade das incorporações de quintos pelo efetivo exercício de função comissionada pelos servidores desse Regional, incorporações estas ocorridas desde 1996, ano a ano, até 05/09/2001, data de publicação da MP n.º 2225-45/2001. O embargo foi protocolado em 11/04/2008.

O Departamento Jurídico da ANAJUSTRA obteve a concessão de efeito suspensivo até que seja proferida decisão final acerca dos embargos declaratórios mencionados. Vale lembrar que os fundamentos que embasaram o recurso, diante da sua relevância, podem levar a modificação de posicionamento do Tribunal de Contas da União. Para tanto, a ANAJUSTRA tem disponibilizado toda a sua estrutura para o respectivo trabalho de gestão a ser realizado perante todos os Ministros da Corte de Contas, levando memoriais e explicitando a situação funcional de todos os servidores envolvidos.

Vale lembrar, outrossim, que caso o posicionamento do Tribunal de Contas da União venha a ser mantido, a entidade ajuizará mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, que tem mantido posicionamento favorável quanto à segurança jurídica das relações de trabalho.

A ANAJUSTRA, através do seu corpo diretivo, também está trabalhando em tempo integral junto à Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região para que haja a célere solução para a presente questão em favor de todos os servidores envolvidos.

COMUNICADO

Para que não exista nenhum tipo de prejuízo futuro em virtude da retirada de possíveis incorporações anteriormente mencionadas e para que se resguarde o direito pleiteado em caso de decisão procedente em favor da Associação, convocamos todos os servidores atingidos por essa situação e que não sejam associados da ANAJUSTRA a preencherem a sua Ficha de Filiação e Ficha Cadastral enviando-as para nossa subsede em Campinas/SP, com a máxima urgência, no seguinte endereço:

Rua Barão de Jaguará, 1091, 2º Andar, Sala 214, Edicício R. Monteiro, Centro – Campinas (SP), CEP: 13015-907

Mais informações pelos e-mails: sede@anajustra.org.br e secretariogeral@anajustra.org.br

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Confira a integra da Certidão
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