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CCJ vota ampliação de direitos para servidor comissionado

26/05/2008 00:00 | Fonte:

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante, ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação, direito a aviso prévio, seguro desemprego e FGTS. O autor da proposta, deputado Jofran Frejat (PR-DF), argumenta que esses servidores não têm seus direitos regulamentados na legislação e na Constituição Federal. O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), apresentou parecer favorável.

Fonte: Agência Câmara
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