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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta

16/05/2008 00:00 | Fonte:

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Noticiário Jurídico

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende sancionar o pacote antiimpunidade aprovado na quarta-feira (14/5) pela Câmara dos Deputados. A meta é acelerar os processos judiciais, principalmente os que cabem aos Tribunais do Júri. Caso o pacote seja sancionado durante a fase de pronuncia do processo de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, acusados pela morte da menina Isabella Nardoni, de 5 anos, o julgamento do pai e da madrasta da menina deve ser realizado dentro de seis meses. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Interesse peculiar

O julgamento de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá não tem data definida, mas há centenas de interessados em participar do júri. No Fórum de Santana, onde funciona o 2º Tribunal do Júri, o número de ligações em busca de informações para se inscrever como jurado aumentou cerca de 400%. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, uma telefonista do Fórum conta que atendia, em seis horas de serviço, a média de cinco ligações de interessados em integrar um júri. Após a morte da menina, passou a atender pelo menos 20 telefonemas. “Ligavam pessoas de Brasília, Rio, Paraná e de muitas cidades do interior. Todos disseram que gostariam de participar do júri para condenar o casal.”

Disputa bilionária

Reportagem do Valor Econômico informa que alguns advogados já pensam em transformar o revés sofrido na quarta-feira no Supremo Tribunal Federal, no caso da exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, em um reforço em outra disputa bilionária: a da cobrança da Cofins das sociedades de profissionais. Na tarde de quarta (14/5), o Supremo decidiu, por sete votos a três, julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade, ajuizada pela União e ainda sem votos, em lugar do Recurso Extraordinário (RE) 240.785, da empresa Auto Americano e já com seis votos em favor dos contribuintes — o que poderá transformar a maioria já obtida pelos contribuintes em uma decisão em favor do fisco.

Sociedades de advogados

Como o Supremo Tribunal Federal já sinalizou que as sociedades de advogados terão de pagar 3% do seu faturamento em Cofins, por oito votos a um, a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) está mobilizada em convencer os ministros para que este pagamento ao menos seja feito a partir da decisão final para frente e não haja cobrança retroativa. A reportagem é do jornal DCI.

Contratos irregulares

A Folha de S.Paulo informa que o Metrô de São Paulo tem contratos de R$ 556 milhões com a Alstom que são considerados irregulares pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). Em um desses negócios suspeitos, o Metrô restaurou no ano passado um contrato de 1992 para comprar 11 trens ao custo de R$ 500 milhões. Noutro negócio, houve cinco aditivos ilegais a um contrato de 1994, que, assim, continuou em vigor por 13 anos, para equipar um centro de controle operacional. O Metrô vai abrir sindicância para apurar se houve prejuízos à companhia.

Anos de chumbo

“Anistia não é amnésia e nem muito menos esquecimento. Não é simplesmente dizer que o que passou é passado e que não mais devemos dele tratar". A afirmação foi feita nesta quinta-feira (15/5) pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ao participar do ato político promovido pela União Nacional dos Estudantes (UNE) no Rio de Janeiro, inaugurando a "Caravana da Anistia" — uma série de sessões de julgamentos de processos de anistia de presos políticos durante o regime da ditadura militar.

De acordo com reportagem do Jornal do Commercio, Na ocasião, Britto afirmou que só será possível uma reconciliação entre o Estado e as vítimas de tortura e censura por meio da anistia quando a sociedade brasileira conhecer integralmente o que aconteceu, de fato, nos porões da ditadura.

Crimes de tortura

O ministro da Justiça, Tarso Genro, defendeu na quinta-feira (15/5) o julgamento e a punição dos responsáveis pelos crimes de tortura durante o regime militar (1964-85). Em sua opinião, a Lei da Anistia, de 1979, não protege os torturadores. O ministro afirmou também que o "sigilo eterno" de documentos secretos oficiais "não serve ao Estado democrático de Direito". A medida restritiva ao acesso público à informação, criada no governo tucano de Fernando Henrique Cardoso, em 2002, foi mantida pela administração petista de Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, ela permite que documentos, inclusive os do regime militar, permaneçam para sempre inacessíveis aos cidadãos. As declarações de Tarso se opõem à posição das Forças Armadas e de muitos setores do governo.

Regras do CPC

O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela segunda vez que as regras do Código de Processo Civil (CPC) podem ser aplicadas nas ações de execução fiscal. Uma decisão da segunda turma da corte acolheu o argumento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que vem sendo apresentado nas ações de cobranças de tributos pelo órgão. De acordo com o Valor, a orientação da Fazenda é a de que os procuradores utilizem nos processos as novas normas do Código de Processo Civil (CPC) na ausência de regras específicas na Lei de Execução Fiscal — a Lei 6.830, de 1980 — ou quando as previsões do CPC forem mais benéficas para a efetivação dos créditos da União.

Fonte: CONJUR
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