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Condições para ingresso na magistratura do trabalho podem ser votadas nesta terça, 13

12/05/2008 00:00 | Fonte:

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar amanhã, (13), o substitutivo do Senado ao projeto de lei 4596/90, que trata do ingresso na magistratura do trabalho. A proposição é o item 98 da pauta.

O PL estabelece que a idoneidade dos candidatos ao concurso de juiz do Trabalho será aferida exclusivamente por certidões emitidas por órgãos públicos oficiais e por declaração firmada pelo próprio candidato que atestem nada constar contra ele. O relator deputado, Paulo Magalhães (DEM-BA), apresentou parecer favorável, com subemenda redacional (que não modifica a medida proposta), em 23/10 de 2003.
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