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ANAJUSTRA vai propor ação em favor dos Oficiais de Justiça de SP contra desvio de função

08/05/2008 00:00 | Fonte:

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Em atendimento à solicitação de vários associados do TRT da 2ª Região, a ANAJUSTRA proporá ação judicial contra a Portaria GP 06/2008, que institui o desvio de função para os oficiais de Justiça avaliadores de Santos (SP).

De acordo com a portaria GP 06/2008, que instalou a Central de Mandados na cidade, a partir de 07/04/2008, apenas metade, (14), do quadro atual de oficiais de Justiça do Fórum, será lotada na Central. Os demais oficiais serão lotados nas sete varas trabalhistas, para prestarem serviços internos, o que representa um flagrante desvio de função das atividades dos Oficiais, trazendo prejuízos pecuniários àqueles que forem lotados nas varas, pois perderão a indenização de transporte e colocarão em risco, também, o recebimento da GAE, uma vez que estarão realizando serviços internos.

O risco da medida vir a ser aplicada nas demais Comarcas é real, e, portanto, cabe à ANAJUSTRA, em defesa dos seus associados, propor as medidas judiciais cabíveis. Os interessados deverão se dirigir à sala da associação no prédio da Barra Funda para preencherem a autorização. A ANAJUSTRA entende que a portaria é ilegal, pois fere as atribuições do cargo dos Oficiais de Justiça, bem como o Edital do concurso.
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