Acervo

Comissão discute anistia de servidores com ministérios

07/05/2008 00:00 | Fonte:

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A Comissão Especial da Lei da Anistia realiza hoje audiência pública com representantes dos ministérios do Planejamento, da Justiça e da Defesa. Eles vão discutir a aplicação de leis que concedem anistia a servidores demitidos irregularmente ou punidos por participação em greves.

O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que sugeriu a audiência, disse que são necessários esclarecimentos sobre o andamento dos processos de anistia no âmbito do Poder Executivo e sobre os principais entraves para a efetivação dos direitos dos anistiados.

Participarão da audiência o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira; o presidente da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires Júnior; e o coordenador da Divisão de Legislação do Departamento de Organização e Legislação da Secretaria de Organização Institucional do Ministério da Defesa, Henrique de Almeida Cardoso.

Atrasos e indefinições

Em audiência pública realizada pela comissão no último dia 23, representantes de entidades civis e militares reclamaram de atrasos e indefinições no julgamento dos processos e de interpretações diferentes para casos idênticos.

O relator da comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), afirmou que os parlamentares vão cobrar do Executivo o cumprimento das leis de anistia. "O Congresso tem de assumir a defesa dessas pessoas, porque a lei não está sendo respeitada. A impressão é que os burocratas de plantão querem empurrar com a barriga até que os anistiados morram e não tenham direito nenhum", disse o deputado, durante a audiência.

Leis de anistia

A comissão especial da Câmara foi criada para acompanhar o cumprimento das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que dá anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que anistia trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos por participação em greve.

O colegiado também vai acompanhar a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais são os direitos incluídos no Regime do Anistiado Político.

A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 13.

Fonte: Agência Câmara
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