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Deputados pedem vistas de proposta que restabelece o adicional por tempo de serviço de juízes

09/04/2008 00:00 | Fonte:

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Os deputados Geraldo Pudim (PMDB-RJ) e Paulo Maluf (PP-SP) pediram vistas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 210/07 depois de acirrado debate na reunião de hoje (09) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A PEC, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e integrantes do Ministério Público (MP). O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) também foi contra a proposta.

A PEC modifica os artigos 95 e 128 da Constituição, que tratam, respectivamente, das garantias do Poder Judiciário e do Ministério Público. O texto da PEC define que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contadas para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil.

Para o autor da proposta as emendas constitucionais 19/98 (que trata da remuneração na administração pública) e 20/98 (que reforma a Previdência Social) criaram um "descompasso" nas carreiras da magistratura e do Ministério Público. Segundo ele entre juízes, promotores e procuradores existe uma "estratificação funcional em níveis hierárquicos" e que o "acesso a esses níveis está umbilicalmente vinculado ao tempo de permanência nas respectivas carreiras".
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