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Gilmar Mendes desautoriza greve da advocacia pública

09/04/2008 00:00 | Fonte:

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O governo federal deve descontar dos salários dos advogados públicos, da União e da Receita, por dois motivos: o primeiro é que a greve em questão é ilegal; o segundo é que não compete à primeira instância examinar paralisações que se estendam por mais de um estado.

A decisão do ministro Gilmar Mendes foi assinada no final da noite desta terça-feira (8/4), ao examinar recurso da União contra decisão da justiça federal gaúcha, que atendeu pedido feito pela Unafisco (entidade sindical dos auditores). Os advogados da União estão parados desde 17 de janeiro; os auditores fiscais, desde 18 de março.

Os defensores públicos resolveram parar em retaliação por um acordo de reajuste salarial que o governo suspendeu, alegando a redução de receitas com a rejeição da CPMF pelo Congresso.

A 4ª Vara Federal de Porto Alegre havia determinado à União que se abstivesse de adotar “qualquer medida disciplinar ou sancionatória, inclusive de proceder a desconto salarial relativo aos dias não trabalhados, além de atos de retaliação ou de represália” contra os associados da Unafisco, já que os advogados da União já haviam sido beneficiados com a mesma ordem. O TRF da 4ª Região manteve a decisão. O STJ remeteu a questão para o STF, por entender que se tratava de matéria da alçada do tribunal.

A relatoria da matéria é da incumbência da Presidência do STF, mas foi assumida por Gilmar Mendes que, além de ex-Advogado-Geral da União foi quem formulou a tese jurídica recente de que os servidores públicos devem obedecer a Lei de Greve da iniciativa privada (7.783/89), enquanto o Congresso permanecer omisso em relação ao setor público.

Com base na lei, o ministro afirmou que “na suspensão do contrato de trabalho não há falar propriamente em prestação de serviços, nem tampouco no pagamento de salários. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho”.

O ministro detectou “a ocorrência de grave lesão à ordem pública, em sua acepção administrativa, ante o fato de que a continuidade do movimento paredista em comento gerará danos à fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, à arrecadação de tributos e ao comércio exterior, bem como ao combate à sonegação e ao contrabando, o que certamente causará prejuízos, em última análise, à economia nacional como um todo”.

A União argumentou que a greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal produz prejuízos incalculáveis para a administração tributária e para o país.

Na questão da competência, o ministro reproduziu a decisão do tribunal do ano passado, quando se definiu que as greves de servidores municipais, estaduais e federais serão julgadas pela justiça local quando a greve for local; e pelo STJ quando se tratar de paralisação em mais de um estado. Os TJs cuidam das greves municipais e estaduais e os TRFs das greves de servidores federais no estado.

Fonte: Consultor Jurídico
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