Acervo

Trabalho rejeita afastamento de servidor processado

07/04/2008 00:00 | Fonte:

-

A+ A-
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 1396/07, do Senado, que afasta do cargo os funcionários públicos que respondam a processo criminal. Conforme a proposta, o servidor será afastado de suas funções, sem direito a remuneração, enquanto durar o processo. A comissão acolheu parecer do relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO). Ele foi contra a proposta por entender que viola o princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Segundo o relator, a presunção de inocência é "uma garantia fundamental que não pode sofrer restrições nem mesmo por emenda constitucional, uma vez que integra o rol das chamadas cláusulas pétreas.

Pena antecipada

O parlamentar ressaltou que "a supressão dos vencimentos do agente público que responde a processo criminal, antes do trânsito em julgado da condenação, equivale a uma antecipação da pena". Para ele, isso ocorre mesmo que a lei garanta o pagamento posterior da remuneração referente ao período de afastamento, na hipótese de absolvição.

Apesar de considerar "louvável a intenção de encontrar mecanismos de proteção do serviço público contra a ação de agentes criminosos", o deputado não concorda com a mudança sugerida no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41). Segundo ele, "o caminho para resolver esse impasse talvez esteja na agilização do processo judicial e na conseqüente redução do tempo para sua conclusão". Nazif sugere que seja estabelecida prioridade para os processos referentes a crimes funcionais.

Tramitação

O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, seguirá para análise do Plenário. Se também for rejeitado pela CCJ, no entanto, a proposta será arquivada.

Agência Câmara
why women cheat cheaters why married men cheat
why did my husband cheat why my husband cheated on me cheated on my husband
why did my husband cheat trailblz.com cheated on my husband