Acervo

Ministro do TST vê consolidação das leis com ceticismo

03/04/2008 00:00 | Fonte:

-

A+ A-
O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou há pouco que são muito pequenas as chances de o processo de consolidação das leis em andamento na Câmara ter sucesso. A consolidação reunirá toda legislação trabalhista em uma única lei. Esta lei consolidada, no entanto, vai revitalizar normas que já foram "enterradas" pela jurisprudência.

As críticas do ministro foram feitas no seminário organizado pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis para discutir o Projeto de Lei 1987/07. Para o ministro, mesmo que esse grupo tenha uma capacidade inimaginável de sistematização de toda a legislação trabalhista em vigor, o resultado, na melhor das hipóteses, será um empate, dada a impossibilidade de inovação.

Os tribunais trabalhistas deixam de aplicar normas com o argumento de que elas só eram adequadas a regular situações da época em que foram publicadas. Ao republicar essas leis em uma nova lei consolidada, o Poder Legislativo estaria revigorando leis já em desuso.

O ministro citou como exemplo que o projeto de consolidação prevê que o banco de horas pode ser instituído por acordo entre o empregado e o empregador, sem interveniência do sindicato. Mas lembra que a jurisprudência do TST considera que essa norma não é válida e exige que o banco de horas seja autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Agência Câmara
will my girlfriend cheat site cheat on my girlfriend
how to cheat on my husband why men have affairs cheaters
wife cheated on me now what link wife wants to cheat
i want to cheat on my wife blog.artistamobile.com cheat on your spouse