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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça

01/04/2008 00:00 | Fonte:

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A Gazeta Mercantil publica que terminou em acordo um processo judicial que se arrastava por 43 anos envolvendo um acidente aéreo que ocorreu em 1962. As filhas da vítima, que à época tinham entre 5 e 7 anos de idade e hoje têm mais de 50 anos, vão receber R$ 4,4 milhões. O processo foi iniciado três anos após o acidente pela viúva em favor de suas filhas. A vítima fazia a ponte aérea São Paulo-Rio quando o avião da Vasp, em que ele estava, se chocou com um avião de turismo tipo Cesna de propriedade de James TZE-QU Yung. Ainda não há certeza de quem foi o culpado pela colisão, se o avião da Vasp ou o Cesna. Diante disso, a viúva entrou com uma ação judicial contra a companhia aérea e o empresário Yung pedindo indenização para as filhas.

Nesse período, a Vasp entrou em recuperação judicial. Há cerca de dois anos, foi dado entrada em uma ação rescisória e o processo voltou à estaca zero. O advogado André Camerlingo, do escritório L.O.Baptista Advogados, que representa o proprietário do Cesna, conta que há alguns meses o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo chamou as partes para tentar uma conciliação. Foi decidido que eles tentariam uma negociação e o processo ficaria suspenso por esse período.

“Nesta segunda-feira (31/3) protocolamos uma escritura pública da transação que põe fim a esse assunto”, explica o advogado. De acordo com esse documento, o dono do Cesna se compromete a pagar R$ 4,4 milhões às três filhas da vítima sob a condição de que elas não vão mais acioná-lo no Judiciário. Em relação à Vasp, fica ressalvado o direito das filhas da vítima de prosseguirem com a ação judicial.

Cofins

A seccional do Rio de Janeiro da OAB apresentou na semana passada ao Supremo Tribunal Federal um pedido de não-retroatividade dos efeitos da decisão do tribunal sobre a cobrança da Cofins de profissionais liberais. A medida quer preservar a isenção do tributo para todos os advogados fluminenses, já assegurada pela Justiça Federal local desde 2003, mas sob risco de ser derrubada com a aproximação do desfecho do julgamento do tema no Supremo. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, o pedido da OAB do Rio foi o primeiro do tipo feito em um Recurso Extraordinário, o que significa que tem grandes chances de ir ao pleno e resultar no que poderá ser a primeira decisão do Supremo aceitando a modulação dos efeitos em uma disputa tributária.

Proteção magistral

De acordo com o Jornal do Commercio, a Associação dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe) decidiu intensificar os trabalhos em favor da aprovação do Projeto de Lei 2.057/07, que prevê a criação de um sistema de proteção aos juízes em situação de risco. Apresentada em setembro do ano passado, a proposição tramita na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. No último dia 10, o deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), relator da proposta, apresentou parecer favorável à aprovação. Pedidos para dar caráter urgente ao texto também foram feitos por outros parlamentares. A expectativa da entidade é a de que a votação ocorra até o fim do ano.

O projeto prevê uma série de iniciativas, entre as quais a que obriga o Conselho da Justiça Federal — órgão de coordenação desse segmento da Justiça — e os Tribunais Regionais Federais das cinco regiões do país a instituir comissões de segurança para elaborar e adotar medidas de aplicação preventiva ou imediata. Outra é que possibilita a criação de colegiados na primeira instância. Segundo o projeto de lei, “em processos ou procedimentos criminais da competência da Justiça Federal que tenham por objeto crimes praticados por grupos criminosos organizados, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual”.

Briga dos royalties

As empresas obtiveram uma vitória importante no Conselho de Contribuintes, que decidiu que o simples registro contábil de uma remessa de royalties não constituiu um fato gerador da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). A Receita Federal, no entanto, continua autuando as empresas—- segundo advogados — porque, a exemplo das autuações relativas ao Imposto de Renda, entende que a contribuição é devida com o simples registro em balanço. A informação é do Valor Econômico.

Má gestão

A 3ª Turma do STJ decidiu que acionistas minoritários de uma empresa que se sentirem prejudicados por má gestão não podem entrar com ação na Justiça para pedir ressarcimento próprio. A decisão vale somente para a ação julgada, que envolve sócios da Reunidas S/A - Transportes Coletivos, mas pode ser usada como precedente em outros casos. Segundo o voto da relatora, a ministra Nancy Andrighi, a ação deveria ter sido impetrada pela companhia. Para o advogado Renato Nunes, do Nunes e Sawaya Advogados, “o entendimento da relatora baseia-se na premissa de que os danos foram sofridos pela própria companhia e, sendo esta ressarcida, o serão, igualmente, os próprios acionistas”.

“A ação poderia ter sido impetrada pelos acionistas minoritários, porém, em nome da companhia”, afirmou o advogado para o jornal Gazeta Mercantil. Para a advogada Ana Paula Oriola de Raeffray, do Moreau Advogados, a ação teria que ter sido movida pela sociedade. “No nosso escritório há diversos casos de acionistas minoritários questionando atos do controlador e dirigentes, mas ação na Justiça é iniciada, geralmente, por empresas de capital fechado”, disse em entrevista ao jornal.

Nota eletrônica

As empresas dos setores de combustíveis e de cigarros estão, a partir desta terça, obrigadas a emitir notas fiscais exclusivamente pela via eletrônica, publica o Valor. A obrigatoriedade, que atinge cinco mil empresas em todo o país, inicia oficialmente o uso da ferramenta dos fiscos estaduais e da Receita Federal do Brasil para unificar as informações dos contribuintes e combater a sonegação de tributos. O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que criou a nota fiscal eletrônica, está em vigor desde 2004, mas desde então está em fase de testes e com a adesão voluntária de empresas.

Acordo trabalhista

A C&A Modas assumiu o compromisso perante a Justiça do Trabalho de Avaré, no interior de São Paulo, de exigir de seus mais de 600 fornecedores (indústrias de confecção) que não contratem a prestação de serviços de cooperativas que utilizam a mão de obra de empregados sem o registro na Carteira de Trabalho. O acordo foi fechado em audiência na semana passada na Vara do Trabalho de Avaré, em ação civil pública ajuizada pelos procuradores Marcus Vinícius Gonçalves e Luís Henrique Rafael, do Ministério Público do Trabalho de Bauru. A estimativa é de que cerca de 30 mil trabalhadores serão beneficiados com a aplicação de direitos trabalhistas. De acordo com o DCI, os efeitos das obrigações assumidas terão eficácia em todo o território nacional.

Instrução suspensa

A juíza federal Giovanna Mayer, de Paranaguá (PR), indeferiu pedido do Sindicato dos Operadores Portuários no do Paraná (Sindop), que pretendia a suspensão da entrada em vigor, nessa segunda-feira (31/3), da instrução que estabelece normas sobre o controle aduaneiro informatizado de movimentação de embarcações e do ato que dispõe sobre o cadastramento do operador no Siscomex Carga. Em razão disso, o sistema começou a funcionar em Paranaguá. O presidente do Sindop, Edson Aguiar, preferiu não comentar sobre a decisão da Justiça ou sobre as condições de trabalho no início da operação do sistema. O Sindop pedia à Justiça que adiasse a exigência do sistema eletrônico enquanto perdurar a greve dos funcionários da Receita Federal. A reportagem é do DCI.

Políticas de adoção

No Brasil, 80 mil crianças e jovens vivem em abrigos. 10% deles estão em condições jurídicas de serem adotados, de acordo com informações de O Estado de S. Paulo. Com a pressão da Frente Parlamentar da Adoção, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), incluirá na pauta de maio a votação do projeto que cria a Lei Nacional de Adoção. Entre outras medidas, dá agilidade ao processo de perda do poder familiar, que retira legalmente crianças da guarda dos pais naturais e é o primeiro passo para a formalização da adoção.

O Conselho Nacional de Justiça prometeu concluir a implementação do primeiro cadastro nacional de crianças prontas para adoção e de adultos interessados em adotar. Atualmente, a maioria dos cadastros está restrita aos municípios ou, em poucos casos, a um banco de dados estadual.

Morte comprada

Na madrugada de quarta-feira passada, a Polícia Federal em Alagoas prendeu três pessoas acusadas de planejar a morte do procurador da República Rodrigo Tenório e do juiz Federal Rubens Canuto. Os mandados de prisão, busca e apreensão foram expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Recife). Segundo informações dos jornais locais, reproduzidas pelo Jornal do Commercio, foram expedidos pelo menos 20 mandados a serem cumpridos no município de Atalaia e em Maceió (AL). Um vereador do município está entre os acusados de participação no plano. Uma pessoa identificada como José Fabiano Tenório foi preso e é acusado de ser o mentor do plano. A trama seria conseqüência da forte atuação do procurador e do juiz em Alagoas. As mortes custariam R$ 100 mil.

Fonte: Conjur
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