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Noticiário Jurídico: Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta

26/03/2008 00:00 | Fonte:

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Promotores de Justiça do Distrito Federal anunciaram que começarão nas próximas semanas a acionar Ministérios Públicos de várias partes do país para que investiguem a possibilidade de que bancos estaduais tenham dispensado de forma irregular licitação para a contratação da Asbace (Associação Nacional de Bancos). De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, o primeiro a receber a documentação do DF será o Ministério Público de São Paulo, dizem os promotores, devido aos contratos firmados pela Nossa Caixa com a associação.

Condições degradantes

A Folha de S.Paulo informa, ainda, que o grupo móvel do Ministério do Trabalho encontrou 421 trabalhadores em condições consideradas degradantes, em Quirinópolis (GO), sul do estado.

O ministério diz ter resgatado os trabalhadores. Originários na maioria de outros estados, atuavam no plantio e no corte da cana-de-açúcar, em frentes de trabalho da empresa Agropecuária Campo Alto, sociedade anônima dirigida por um conselheiro da Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar). A ação ocorreu na última quinta-feira. Segundo a Superintendência Regional do Trabalho, os funcionários moravam em alojamentos precários, com problemas como falta de ventilação e sujeira.

Arbitragem legitima

Reportagem do Valor Econômico informa que o TJ paulista encerrou mais um capítulo da disputa judicial que se desenrola desde 1995 entre a exportadora francesa Renault e a concessionária nacional CAOA, antiga distribuidora da marca, em função do fim da parceria. Pela terceira vez, a CAOA tentou impedir na Justiça o curso da arbitragem, método de resolução de litígios extrajudicial que foi acordado entre as empresas.

O tribunal, no entanto, entendeu que a existência da cláusula de arbitragem cheia — aquela que prevê no próprio contrato as regras que devem ser seguidas no caso de instalação de um procedimento arbitral — é suficiente para afastar o caso do Judiciário. Ao reafirmar a impossibilidade de anular sentenças arbitrais na Justiça, o TJ-SP segue a posição atual das cortes superiores.

Planos de saúde

O Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (Sinamge) ajuizou na Justiça Federal do Rio ação contra a ampliação da cobertura obrigatória dos planos de saúde contratados a partir de janeiro de 1999. De acordo com o jornal DCI, caso a ação receba parecer favorável do juiz, a decisão poderá atrasar a implantação do novo rol de procedimentos para os planos de saúde, previsto para entrar em vigor a partir de 2 de abril pela ANS. O sindicato representa as cerca de 300 empresas de medicina de grupo afiliadas à Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge).

Identidade preservada

Uma lan house foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos materiais e morais a um usuário de internet. Isso porque a lan house não identificou quem enviou ao usuário mensagens eletrônicas que o ofenderam. A decisão é do juiz Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior, da 29ª Vara Cível da Justiça paulista. Para o juiz, quem disponibiliza terminais de computadores ou rede sem fio para uso de internet assume o risco do uso indevido desse sistema para lesar o direito de outra pessoa. A reportagem é da Gazeta Mercantil.

Aquisição em debate

O jornal DCI informa, ainda, que a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, recomendou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que o órgão aprove sem restrições a compra da companhia aérea Varig pela rival Gol. A aquisição foi anunciada em março de 2007 e no fim da semana passada teve a análise técnica concluída pela Seae, em parceria com a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça. O julgamento no Cade ainda não tem data.

Quinto da discórdia

De acordo com o Jornal do Commercio, a presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, criticou a posição do presidente da AMB, juiz Mozart Valadares, que defende a extinção do chamado quinto constitucional — dispositivo que estabelece a presença de advogados e membros do Ministério Público em tribunais estaduais e superiores. Segundo Estefânia, a posição do presidente da AMB não tem uma só justificativa razoável. “Na verdade, é apenas uma defesa da corporação, para assegurar mais vagas nos tribunais para juízes de primeira instância, em detrimento de advogados e procuradores”, afirmou.

Fonte: Revista Consultor Jurídico
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