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CCJ aprova fim de foro especial em crime comum

19/03/2008 00:00 | Fonte:

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem, por unanimidade, proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado - nos casos de crime comum - para as autoridades do País, entre as quais presidente da República, senador, deputado, juiz, promotor, governadores e magistrados.

Pela proposta, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), somente os crimes de responsabilidade - que podem levar ao impeachment de um presidente da República - continuariam a ter julgamento por corte especial.

A proposta segue agora para apreciação de uma comissão especial. Se aprovado por lá, vai para o plenário da Câmara, onde tem de receber no mínimo 308 votos dos deputados, em dois turnos de votação. No Senado, a votação também ocorre em dois turnos, com o mínimo de votos de 49 senadores.

A CCJ aprovou outro projeto de Itagiba, liberando os juízes para que considerem a escolaridade ao aplicar a pena. Quanto mais esclarecido for o réu, maior a pena.

Fonte: Estadão
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