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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta

19/03/2008 00:00 | Fonte:

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Uma decisão tomada na segunda-feira (17/3) pelo Supremo Tribunal Federal pode comprometer a única política nacional de combate a fraudes trabalhistas nos poderes locais, realizada pelo Ministério Público do Trabalho, infirma reportagem do jornal Valor Econômico. O Supremo aceitou uma reclamação do governo do Amazonas e extinguiu um processo em que o Tribunal Regional do Trabalho do estado declarou irregulares sete mil contratos de trabalho temporários e determinou a abertura de concurso público para preencher as vagas. O precedente pode invalidar mais de 50 processos semelhantes abertos pelo órgão contra prefeituras e governos estaduais por contratações irregulares e encerrar novas investigações. Os ministros do Supremo entenderam que os funcionários temporários são regidos pelo direito administrativo, ainda que não sejam propriamente estatutários.

Corrupção eleitoral

Um dia depois de o Tribunal de Justiça de Alagoas afastar dez deputados estaduais acusados de desviar R$ 280 milhões da folha de pagamento da Assembléia Legislativa, o Tribunal Regional Eleitoral e a OAB-AL montaram força-tarefa para rastrear o mapa da corrupção eleitoral no estado. o jornal O Globo informa que os dois órgãos iniciaram investigações para descobrir se o dinheiro desviado da Assembléia seria usado para comprar votos. Os bairros mais pobres de Maceió e regiões tradicionalmente dominadas pelos chamados coronéis, geralmente mandatários de famílias tradicionais no interior, são os alvos da forçatarefa. O trabalho terá apoio da Polícia Federal.

Privilegiado pelo foro

O Supremo Tribunal Federal recebeu nova ação penal contra o deputado federal e ex-governador Paulo Maluf (PP-SP), publica o portal de notícias G1. O processo corre em segredo de Justiça e foi protocolado na segunda-feira (17/3). A informação foi divulgada nesta terça (18/3) pela assessoria do STF. A ação, em que Maluf é investigado por crime contra o sistema financeiro, foi deslocada da Justiça Federal de São Paulo para o Supremo porque, como parlamentar federal, ele tem direito a foro privilegiado. Além de Maluf, respondem ao processo o filho dele, Flávio Maluf, o ex-diretor da Construtora Mendes Júnior Simeão Damasceno de Oliveira e o doleiro Vivaldo Alves, vulgo Birigui. O ministro Ricardo Lewandoviski é o relator.

Maria da Penha

O Estadão informa que a Assembléia Legislativa do Ceará aprovou indenização de R$ 60 mil, proposta pelo governo estadual, a Maria da Penha Fernandes, de 63 anos, vítima de violência doméstica. O estado levou 20 anos para punir o marido de Maria da Penha, que por duas vezes tentou matá-la e a deixou paraplégica. Pela demora no julgamento, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil a pagar US$ 20 mil à vítima. Em 2006, o presidente Lula sancionou a Lei Maria da Penha, que torna rígidas as penas para quem comete violência doméstica.

Prisão como regra

O advogado criminalista Roberto Delmanto Junior publica artigo na Folha de S. Paulo questionando o fato de os juízes, com apoio de parte do Ministério Público, inflar as cadeias por resistir às penas alternativas. Segundo o advogado, o resultado de tal medida está na mídia. "Em Minas Gerais e São Paulo, são antigas as denúncias de cadeias que lembram o Holocausto. No Pará, o horror da adolescente presa com homens por tentativa de furto, estuprada por dias. Em Santa Catarina, uma adolescente e uma mulher ficam por dias acorrentadas a postes de delegacia. Em Maceió, acusado de furto de um queijo passa meses em cela desumana; outro, acorrentado. A maioria dos presos submetidos a essa situação é de acusados por crimes contra a propriedade privada, ainda que praticados sem violência", diz o articulista.

Reforma tributária

Com o apoio do governo, o PT decidiu bancar o nome do deputado e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (SP) para relator da proposta de reforma tributária na comissão especial da Câmara a ser criada para analisar a emenda constitucional. O Estado de S. Paulo publica que depois de reunião com cerca de 50 deputados petistas e os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, o líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE), anunciou que Palocci é a indicação do partido para a relatoria.

Planos de saúde

Cerca de 300 empresas privadas de assistência à saúde deverão entrar na Justiça, ainda este mês, contra a cobertura de 200 novos serviços no plano básico, válida para todos os contratos vigentes desde 1999, determinada por resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Segundo o DCI, além da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), com mais de 280 associados, que já afirmou entrar na Justiça, outras empresas também deverão ajuizar ações individuais nos próximos dias para questionar a retroatividade da norma. Só no Toro & Advogados Associados, cerca de 30 empresas estão estudando a possibilidade de ir ao Judiciário. Com a nova Resolução167 da ANS, empresas passarão a ser obrigadas a cobrir, no plano básico, os procedimentos de vasectomia, laqueadura, exame de DNA, terapias ocupacionais, consultas médicas com nutricionistas e fonoaudiólogos. Além de tratamentos para HIV, hepatite C e análises clínicas como genotipagem. A multa para a empresa que descumprir a determinação varia de R$ 5 mil a R$ 1 milhão.

Efeito colateral

A coluna Panomorama Política, do jornal O Globo, publica que a Operação Fariseu, da PF, que investigou o Conselho Nacional de Assitência Social, flagrou um advogado comprando vaga em uma faculdade de medicina da Baixada do Rio de Janeiro. Ele será processado por corrupção. E a estudante perderá a vaga.

Sílvio Pereira

O ex-secretário-geral do PT Silvio Pereira deve começar nesta quarta a prestar serviços comunitários na Subprefeitura do Butantã. Segundo a assessoria do órgão, ele é aguardado às 8h. A Folha informa que na sexta-feira, a Justiça deu prazo de 48 horas para que Silvio começasse os serviços, a partir da notificação. Em troca da suspensão do processo penal do mensalão por três anos, ele terá de cumprir condicionantes como a prestação de 750 horas de serviços comunitários.

Venda de genéricos

O DCI também publica que a Abbott Labarotories e duas unidades da Salvoy SA foram processadas pela Flórida e por 18 outros estados norte-americanos por acusações de que as empresas teriam impedido a comercialização de uma versão mais barata, genérica, do medicamento TriCor. O Abbott, que produz o TriCor por meio de acordo com as divisões Fournier Industrie et Santé e Laboratories Fournier SA da Solvay, teria impedido a concorrência dos remédios genéricos, de preços mais baixos, ao fazer mudanças secundárias nas fórmulas do TriCor para evitar a competição das suas versões genéricas, equivalentes do ponto de vista terapêutico, disse o procurador-geral do Ministério Público da Flórida, Bill McCollum, em comunicado divulgado ontem. A reclamação foi protocolada no tribunal federal norte-americano de Wilmington, no Estado de Delaware.

Problemas com a imigração

O Ministério Público Federal em Guarulhos (Grande SP) entrou com uma liminar na Justiça Federal para que o Brasil empregue o princípio da reciprocidade na entrada de espanhóis em todos seus portos e aeroportos, publica a Folha. A Procuradoria listou 11 itens com base em documentos que são aplicados pela imigração espanhola. O pedido será avaliado somente na próxima segunda-feira, devido ao recesso da Justiça por conta do feriado da Páscoa.

Pulseiras contaminadas

A Reebok International, fabricante de tênis e equipamentos esportivos que pertence à Adidas AG, aceitou pagar a multa recorde de US$ 1 milhão após fazer o recall de 300 mil pulseiras que supostamente continham quantidades tóxicas de chumbo. De acordo com o DCI, a penalidade é a maior já aplicada devido a uma violação da Lei Federal de Substâncias Perigosas, segundo comunicado divulgado ontem pela Comissão de Segurança de Produtos de Consumo dos Estados Unidos.

Processos em alta

Mais um comentário ofensivo postado em comunidade do Orkut, o site de relacionamentos do Google, levou a um processo contra a empresa. Atingida pela mensagem, uma mulher da cidade de Peruíbe, no litoral sul de São Paulo, que não se identificou, entrou com uma ação contra o Google do Brasil, na espera de uma indenização por danos morais. Conforme contou seu advogado, Raphael Alessandro, uma liminar concedida na semana passada obrigou o site a remover o recado em questão, sob pena de multa de R$ 3 mil por dia.

Em nota enviada a pedido da Gazeta Mercantil, a filial brasileira do Google explicou que "os conteúdos publicados por usuários no Orkut são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do Google", e que "sempre que for comprovado que o conteúdo viola os termos de uso do Orkut, o Google pode eliminar esses conteúdos de seus servidores".

O caso foi o primeiro desse tipo atendido por Alessandro, cujo escritório, localizado em Santos, possui diversas especialidades e atende apenas aos municípios da região. Já no Opice Blum Advogados Associados, voltada especificamente para direito eletrônico, os casos de violação de direitos pela internet são quase diários. “Recebemos esse tipo de reclamação dia sim, dia não. São pelo menos três casos do tipo por semana. Trinta dos nossos 35 advogados trabalham nisso”, conta o sócio Renato Opice Blum.

Gmail

O Google Inc., que opera a ferramenta de busca mais utilizada da internet, não teve sucesso em sua tentativa de obter proteção de marca registrada em toda a União Européia (UE) para o “Gmail”, nome utilizado por seu serviço de e-mail baseado na web. O nome Gmail é parecido demais com uma marca registrada alemã, segundo decisão do departamento de marcas registradas da UE. O Google havia sido proibido de obter os direitos ao nome na UE devido à marca registrada de um slogan pertencente ao empresário alemão Daniel Giersch, que incluía o nome G-Mail.

“Há uma possibilidade de confusão entre as duas marcas registradas”, decidiu o departamento de marcas europeu, sediado em Alicante, na Espanha, em 26 de fevereiro passado, publica a Gazeta. O elemento em comum, que é o nome Gmail, é tão semelhante que as pessoas “serão levadas a acreditar erroneamente que as marcas indicam uma origem comercial compartilhada”, disse. O Google pode recorrer da decisão junto ao Tribunal Europeu de Primeira Instância em Luxemburgo.

Certidão negativa

Consolidado pelo Poder Judiciário, o entendimento que permite o contribuinte inscrito na dívida ativa oferecer bens à penhora antes de a Fazenda Pública ajuizar a ação de execução fiscal poderá se tornar lei. Pelo menos é o que prevê um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados. De autoria de Armando Monteiro (PTB-PE), a proposição de número 2.249/07 tem como objetivo facilitar a obtenção da certidão negativa pelas empresas. Na avaliação de advogados tributaristas ouvidos pelo Jornal do Commercio, a proposta é positiva. Nesse sentido, o projeto de lei acrescenta os artigos 15-A, 15-B e 15-C à Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, que trata da Execução Fiscal. O parlamentar justifica a alteração como imprescindível para a vida empresarial. “Somente com a Certidão Negativa de Débitos a empresa pode obter financiamentos, firmar contratos, participar de licitações e exercer outra atividade empresarial”, justificou.

Contra o desmatamento

A Promotoria de Justiça de Altamira (PA), um dos 36 municípios da lista suja do desmatamento, agora está cobrando na Justiça reparações por danos materiais e o pagamento de indenizações por dano moral referentes a crimes ambientais. O Ministério Público do Estado propôs 137 ações civis públicas contra empresas ou pessoas a partir das autuações feitas pelo Ibama desde 1999. O promotor Eduardo Falesi disse que a devastação florestal no município é "alarmante", mas as sanções aos crimes ambientais na lei são brandas. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Consultor do STF

Segundo Ancelmo Gois, do O Globo, Drauzio Varella tem sido consultado privadamente por ministros do Supremo, que decide o fututo das pesquisas com células-tronco no Brasil. Mas o médico não esconde sua posição favorável às pesquisas. "Fecundar um óvulo e colocá-lo num tubo de ensaio, sem estar em um útero materno... Ninguém consegue me convencer que isso é uma vida humana".

Fonte: Consultor Jurídico
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