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Treze comissões especiais serão instaladas na Câmara

04/03/2008 00:00 | Fonte:

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Serão instaladas na Câmara dos Deputados treze comissões especiais para emitir parecer sobre propostas de emenda à Constituição (PECs) e projetos de lei (PLs). Para PECs serão criados sete colegiados especiais e outros seis para análise de PLs.

Saiba o que os colegiados especiais irão apreciar:

PEC 214/03, cria as advocacias da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU);

PEC 221/03, acaba com a possibilidade de delegados das Polícias Civil e Federal serem removidos, a não ser por motivo de interesse público a ser decidido pelo Conselho Superior de Polícia;

PEC 292/04, concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP);

PEC 357/01, institui imunidade tributária para cadernos escolares;

PEC 555/06, acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (inativos);

PEC 3/07, permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau; e

PEC 5/07, estabelece critérios para convocação de suplente de deputado e senador, proibindo a convocação de suplente em período de recesso parlamentar.

Projetos de lei

PL 215/07, institui o Código Federal de Bem-Estar Animal;

PL 2.377/03, estabelece linhas de crédito para atividades turísticas;

PL 2.633/05, estabelece que a contratação e a fiscalização das concessões dos serviços de telecomunicações, bem como a fixação e os reajustes de tarifas deverão ser aprovados e homologados pela Câmara e pelo Ministério das Comunicações;

PL 4.305/04, trata sobre a profissão de agente de segurança privado;

PL 4.846/1994, estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas; e

PL 6.461/05, institui a Sociedade Empresária Desportiva, com regime tributário específico.

Fonte: Diap