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CCJ aprova formação em Direito como requisito para cargo de Oficial de Justiça

27/02/2008 00:00 | Fonte:

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã de hoje (27) o PLC 107/2007, que altera o art. 143 e acrescenta o art. 143-A ao Código de Processo Civil, e altera o art. 274 do Código de Processo Penal, a fim de institur requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça. O projeto prevê a obrigatoriedade da titularidade de bacharel em Direito.

A sessão da CCJ analisa uma pauta com 20 itens, entre os quais sete propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto, todas disciplinando a eleição de suplente de senador. A matéria estava na pauta da última reunião da comissão, mas sua apreciação foi transferida para hoje (27).

A sessão foi acompanhada pelo assessor parlamentar da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (ANAJUSTRA), Roberto Bucar.
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