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Noticiário Jurídico: Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça

19/02/2008 00:00 | Fonte:

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O Estado de S. Paulo publica que cinco meses depois de ser preso, o ex-banqueiro Salvatore Cacciola deve, enfim, enfrentar nesta terça-feira sua última audiência no Tribunal de Apelações da Justiça de Mônaco. Esperada desde 15 de setembro, a sessão vem sendo apresentada tanto pelos magistrados quanto pelos advogados de defesa como aquela que vai definir o destino do ex-foragido número 1 do Brasil. A sessão do Tribunal de Apelações está marcada para as 14 horas (10 horas de Brasília), no Palácio de Justiça do principado. Como nas audiências anteriores, Cacciola será representado pelo advogado monegasco Frank Michel, assessorado por italianos e brasileiros. Autor dos pedidos que resultaram em sucessivos atrasos no julgamento desde 26 de novembro, Michel reconhece que os argumentos estão expostos e a decisão final deve ser dada hoje.

Liberdade de expressão

A Folha de S. Paulo publica editorial para afirmar que a estratégia adotada pela Igreja Universal do Reino de Deus, de encorajar seus fiéis a ingressar com ações judiciais contra o jornal por publicar reportagem sobre o patrimônio da igreja, é um “ataque a liberdade de expressão e o direito dos cidadãos à verdade”. De acordo com o jornal, “a liberdade para todo tipo de crença é um patrimônio da cultura nacional e um direito consagrado na Constituição. A pretexto de exercê-lo, porém, os tartufos que comandam essa facção religiosa mal disfarçam o fundamentalismo comercial que os move. Trata-se de enriquecimento rápido e suspeito — e de impedir que a opinião pública saiba mais sobre os fatos. Não é a liberdade para esta ou aquela fé religiosa que está sob ataque, mas a liberdade de expressão e o direito dos cidadãos à verdade.”

Nota de apoio

Folha e O Globo publicaram a nota que a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) divulgou em apoio aos jornais processados pela Universal. A ABI diz que as ações constituem “grave ameaça à liberdade de informação” e pediu que a Anistia Internacional inicie um movimento mundial em defesa dos jornais e jornalistas processados.

Novas regras

Quem recebeu menos de R$ 15,7 mil no ano passado está isento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2008. Em 2007, o imposto começava a incidir para quem ganhava acima de R$ 14.992,32. Segundo a Gazeta Mercantil, o anúncio foi feito nesta segunda-feira (18/2) pela Receita Federal, junto com outras mudanças na declaração deste ano, que tem 2007 como ano-base. A maior restrição aos formulários de papel está entre as principais alterações em relação. No ano passado, de acordo com a Receita, pouco mais de 1% das declarações foram entregues em papel. Outra exigência é informar o número do recibo da última declaração entregue pelo contribuinte.

Quinto da discórdia

O criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira disse nesta segunda para o jornal O Estado de S. Paulo que “existe uma escalada de violência e ataques à advocacia”. Para ele, a rejeição em massa da lista que a OAB enviou ao Superior Tribunal de Justiça “é mais um exemplo de desrespeito à advocacia”. Segundo Mariz, a Ordem fez uma lista democrática, aberta, com debate público. “Não houve nenhuma desobediência à norma constitucional, mas sem nenhuma justificativa o STJ rejeitou todos os nomes.”

Quinto da discórdia II

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), aproveitou a polêmica entre a OAB e o STJ ara atacar o Poder Judiciário e devolver as freqüentes críticas à instituição que comanda. Chinaglia se disse "surpreso" com a decisão do STJ de devolver a lista dos indicados pela OAB para ocupar uma vaga de ministro. "Se a Constituição diz que a OAB pode indicar, quem não concorda com isso tem que mudar a Constituição. Ou se muda a lei, ou o Judiciário aprende a cumprir a lei", disse, em evento na OAB. Chinaglia disse que enxerga "briga política" na recusa do STJ em analisar a lista da OAB. A reportagem é da Folha.

Orçamento da Justiça

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio Mello, disse que o TSE e os 27 tribunais regionais eleitorais não irão indicar ao Congresso cortes no seu orçamento para compensar a perda de receita com o fim da CPMF. A proposta orçamentária do governo para 2008 prevê R$ 4,4 bilhões para a Justiça Eleitoral. O Congresso tende a manter o valor, já que é ano de eleições municipais e os recursos são considerados necessários para a realização das eleições. "Entendo que o orçamento encaminhado pelo Judiciário é enxuto e não foi confeccionado contando com esse ou aquele tributo. Temos de aguardar o exame pelos deputados e senadores. O problema é dos congressistas. Será uma opção política", disse Marco Aurélio para à Folha.

Denúncia espontânea

Reportagem do jornal Valor Econômico mostra que uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicada no começo deste mês, confirmou a posição mais restritiva do tribunal quanto ao benefício da “denúncia espontânea”. Pelo benefício, um contribuinte pode pagar voluntariamente um débito fiscal e escapar da multa por inadimplência, de pelo menos 20% sobre a pendência. O tema foi colocado em rediscussão por alguns ministros ao longo de 2007 para ser flexibilizado, mas o tribunal seguiu entendendo que a isenção da multa não se aplica aos casos em que o contribuinte já havia declarado ao fisco o débito não pago. Pela posição atual do STJ, se o contribuinte paga um tributo devido “de surpresa” — antes de ser declarado ou encontrado pela fiscalização — ele fica sem multa. Mas se o débito for declarado previamente e pago com atraso, há multa. Isso porque, pela posição atual, a declaração já constitui o débito, e a partir daí não há mais o que ser denunciado ao fisco.

Anos de chumbo

O Conselho Federal da Ordem da OAB encaminhará ao Superior Tribunal Militar notícia-crime para que seja investigada a denúncia de que foram destruídos documentos do serviço secreto das Forças Armadas, do período de 1964 a 1985, referentes à guerrilha do Araguaia, informa o Estadão. De acordo com o relator da proposta, conselheiro Nélio Machado, o extravio desses papéis “é uma tentativa de se apagar da história do País algo de escabroso que efetivamente ocorreu, com torturas e mortes na chamada guerrilha do Araguaia”. A proposta de apuração de responsabilidades foi aprovada por unanimidade.

Dor de juiz

Uma juíza do interior de Santa Catarina ganhou na Justiça indenização de R$ 14 mil de um radialista que criticou o que considerou um ato de "abuso de poder" dela. Um recurso contra a decisão está sendo julgado. Em 2006, a juíza Cinthia da Silva Bittencourt, de Rio do Sul (SC), pediu ajuda a bombeiros para limpar a piscina da casa dela, atingida por uma enchente. Como não foi atendida, ameaçou reclamar com a corporação. O radialista Edison de Andrade, da Amanda FM e da Super Rádio Difusora, criticou a conduta da juíza, que avaliou como "tráfico de influência". Ela considerou as críticas "mentirosas" e pediu indenização. A juíza diz que não houve irregularidade em sua atitude e vem sendo perseguida pelo radialista. Edison de Andrade diz que não criticou mais a juíza e que sua liberdade de expressão foi cerceada. "O que eu fiz foi uma crítica", explicou o radialista para a Folha de S. Paulo.

Direitos autorais

O Ecad, responsável pela cobrança de direitos autorais pela execução de música em estabelecimentos comerciais, eventos e empresas de radiodifusão, vêm levando a melhor na disputa com empresários relutantes à contribuição. De acordo com o Valor, a arrecadação judicial aumentou quase dez vezes em quatro anos e fechou 2007 com R$ 82 milhões. Com as arrecadações já efetivadas, o volume de disputas judiciais também está caindo: de 7 mil processos em 2003, o Ecad tem hoje 4 mil ações de cobrança. Por trás dos resultados, diz o órgão, está o fracasso da maioria das teses judiciais que tentavam afastar a cobrança dos direitos autorais.

Uso da marca

A disputa pela marca Diamante em cartões de crédito está na última etapa. A Diamante S.A. Administradora de Cartões, conhecida como Cartões Diamante, entrou com recurso no STJ contra a Fininvest, do grupo Unibanco. A medida contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio, que entendeu que a marca não é passível de exclusividade. A disputa judicial pela exclusividade da marca Diamante começou no final de 2005. O diretor da Administradora Diamante, Gilson Ribeiro, afirma que a empresa chegou a conseguir tutela antecipada na primeira instância. “O registro da marca Diamante no INPI é nosso. Depositamos a marca em 2004 e obtivemos o registro no ano passado. O Fininvest nunca sequer depositou a marca”, disse Gilson Ribeiro para a Gazeta Mercantil.

Débitos rurais

Um produtor rural do Rio Grande do Sul obteve no TRF da 4ª Região vitória sobre uma questão ainda controversa na Justiça: a cobrança de créditos rurais referentes à securitização, plano criado em 1996 para renegociar débitos de até R$ 200 mil. A corte entendeu que o débito de R$ 380 mil do produtor não pode ser cobrado pelo rito da execução fiscal — procedimento que tem se intensificado nos últimos anos —, mas pela execução civil. No ano passado, o TRF proferiu uma decisão similar e, ao que se sabe, são as únicas decisões de segunda instância sobre o tema. O STJ ainda não analisou a questão. Já na primeira instância, há diferentes entendimentos nas varas federais do país, de acordo com notícia do Valor Econômico.

Imposto de renda

As indústrias que operam sob encomenda e que tiveram um aumento significativo da sua carga tributária já estão preparadas para entrar na Justiça. Isso porque, com o novo ato da Receita Federal, a chamada industrialização por encomenda passa a ser considerada prestação de serviço se receber do contratante a maior parte da matéria-prima. Segundo o DCI, com a mudança na classificação, estas empresas passam a pagar quatro vezes mais imposto de renda, que vai de 8% para 32%, e quase três vezes mais CSLL, de 12% para 32%. Além do grande aumento dos impostos federais, o novo ato da Receita Federal pode estimular também que os municípios cobrem ISS das empresas consideradas agora como prestadoras pelo Fisco, segundo tributaristas. De acordo com os advogados ouvidos pelo DCI, essa classificação está totalmente incorreta e em desacordo com a Constituição e, por isso, deve ser questionada na Justiça. Entre os setores mais afetados estão os têxteis, de calçados e de metalurgia.

Justiça de joelhos

O fazendeiro Cleudir Macedo, dono da Fazenda Iara, em Euclides da Cunha Paulista, no Pontal do Paranapanema, criticou a demora da Justiça em fazer cumprir a reintegração de posse da área. “A Justiça e a sociedade estão de joelhos diante do MST”, afirmou Macedo para o Estadão, que teve um filho preso após conflito com integrantes do MST no sábado. A Fazenda Iara, de propriedade de Macedo, foi invadida pelos sem-terra há duas semanas, durante a operação “carnaval vermelho”, comandada por José Rainha, do MST. No sábado, os invasores tentaram ocupar a sede da propriedade, provocando um conflito, no qual saiu ferido o sem-terra Marcio Fernandes, atingido por um tiro na perna.

Licitação suspensa

O Tribunal de Contas da União suspendeu, cautelarmente, uma licitação realizada pelo Banco do Brasil para a compra de softwares de gestão empresarial. O pedido de suspensão foi efetuado por meio de uma representação da companhia Arte Informática Ltda., envolvida na disputa e que se sentiu prejudicada, que alegou irregularidades no edital de concorrência do banco. A nota foi publicada pelo DCI.

Pagamento de dívida

A Justiça condenou a Prefeitura de São Paulo a pagar, de imediato, cerca de R$ 15 milhões por serviços prestados pela construtora Camargo Corrêa na gestão Marta Suplicy (PT). De acordo com o Estadão, a juíza Luciana Almeida Prado Bresciani, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou também a aplicação de juros e correção sobre o valor de R$ 8,9 milhões referente a obras de infra-estrutura em Jurubatuba, zona sul, em 2004. A Prefeitura, por meio de nota, disse que recorrerá da decisão.

Bens bloqueados

Ao assumir oficialmente nesta terça como interventor da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), o administrador e economista Luiz Augusto de Souza Fróes disse que vai extinguir os contratos que fujam à finalidade da fundação, isto é, que não sirvam ao desenvolvimento científico e tecnológico. Segundo ele, uma auditoria externa passará a limpo as contas da fundação. Segundo O Globo, a pedido do interventor, a Justiça bloqueou as contas da entidade, que só poderão ser movimentadas com sua autorização.

A intervenção na Finatec não tem prazo para acabar. Vinculada à Universidade de Brasília, a Finatec bancou as despesas com a mobília de luxo do apartamento funcional do reitor Timothy Mulholland. O custo ficou em R$ 350 mil, segundo a reitoria, ou R$ 470 mil, de acordo com o Ministério Público — incluindo três lixeiras por R$ 2,7 mil. A fundação pagou também R$ 72.200 pelo carro oficial do reitor, um Honda Civic preto, sem licitação.

Fonte: Revista Consultor Jurídico
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