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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta

08/02/2008 00:00 | Fonte:

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A OAB começou uma campanha nacional contra o “descontrole e a falta de transparência” no uso dos cartões corporativos pelos governos estaduais. Cezar Britto, presidente da OAB, anunciou que vai acionar as 27 seccionais da entidade para que apurem supostos desvios e abusos de autoridades e servidores. Caso sejam constatadas irregularidades, a OAB nacional recomenda a cada seccional que também solicite a instauração de CPIs localizadas. “É preciso apurar condutas e os responsáveis pelo uso desvirtuado dos recursos públicos”, declarou Cezar Britto para o jornal O Estado de S. Paulo.

Cartões corporativos II

A Associação dos Magistrados Brasileiros afirmou ser “ilegal” a decisão do governo federal de retirar do site “Portal da Transparência” informações de gastos com cartão corporativo. Mozart Valadares, presidente da associação, disse à Folha de S. Paulo, que “toda autoridade tem o dever de prestar os esclarecimentos, já que se trata de dinheiro público”. Para ele, não divulgar dados é um retrocesso. “Creio que a tentativa de sigilo não tem amparo legal. Pelo contrário, o administrador público tem a obrigação de prestar contas à sociedade.”

Pela quebra de sigilo

O Estadão também informa que a Receita encaminhou ao Supremo Tribunal Federal dossiê em defesa da norma que obriga os bancos a repassar ao Fisco dados de pessoas físicas e jurídicas. A norma da Receita é contestada no STF em duas ações diretas de inconstitucionalidade. Com o fim da CPMF, o Fisco baixou a norma para manter o poder fiscalizatório.

Lei de Execuções fiscais

De acordo com o DCI, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) já está com força total para modificar a Lei de Execuções Fiscais, que, na opinião dos juízes, tem sido ineficaz na cobrança dos devedores. A associação já apresentou o anteprojeto elaborado pela entidade ao longo do ano passado ao ministro Gilson Dipp, coordenador-geral da Justiça Federal, e ao procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams. A idéia é que o texto seja analisado e discutido para posteriormente ser encaminhado ao Congresso Nacional. Um dos aspectos que deverão ser alterados é como poderão ser indicados os bens que serão executados.

Pilotos interrogados

Os pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino prestaram depoimento a agentes do Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) nos Estados Unidos entre os dias 29 e 31 de janeiro. Eles negaram ter desligado o transponder (equipamento que alimenta o sistema anticolisão). Em 29 de setembro de 2006, eles comandavam o jato executivo Legacy que colidiu no ar com um Boeing da Gol. A queda do avião, em Mato Grosso, matou as 154 pessoas a bordo. A reportagem da Folha diz que os pilotos foram ouvidos na sede do NTSB (National Transportation Safety Board), em Washington. Três representantes do órgão de investigação americano participaram do depoimento. Até então, eles haviam prestado informações ao Cenipa só por meio do NTSB.

Fonte: Consultor Jurídico
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