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Seguridade poderá votar propostas sobre aposentadoria especial

04/12/2007 00:00 | Fonte:

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O PL 6.616/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), retorna à pauta da Comissão de Seguridade Social Família. O relator da matéria, que apresenta parecer favorável com emenda, é o deputado Leonardo Vilela (PSDB/GO).

A proposta reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no artigo 2º da Lei 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

A comissão também poderá analisar o PL 249/07, do deputado Sandes Júnior (PP/GO). A proposição prevê a aposentadoria para empregados domésticos e trabalhadores avulsos.
O relator da matéria é o deputado Marcelo Castro (PMDB/PI), que apresenta substitutivo ao texto original. O parecer do relator prevê a penalização do empregador que não arcar com o pagamento dos benefícios previdenciários dos empregados domésticos.

A Comissão se reúne nesta quarta-feira, 05, às 14h, no plenário 7.

Fonte: DIAP
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