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Projeto define novas competências da Justiça do Trabalho

03/12/2007 00:00 | Fonte:

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara voltou a agendar a apreciação do PL 6.542/06, que regulamenta a Emenda Constitucional 45, para estabelecer a competência das Varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício.

O relator da matéria é o deputado Maurício Rands (PT/PE) e seu parecer é pela constitucionalidade e juridicidade da proposta.

Competência

Pelo projeto, passará a ser competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ações, entre outras: i) de trabalhadores portuários e operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO); ii) entre empreiteiro e subempreiteiro, ou qualquer destes e o dono da obra, nos contratos de pequena empreitada, sempre que os primeiros concorrerem pessoalmente com seu trabalho para a execução dos serviços, ainda que mediante o concurso de terceiros; iii) entre cooperativas de trabalho e seus associados; iv) de conflitos envolvendo as demais espécies de trabalhadores autônomos, tais como encanador, eletricista, digitador, jardineiro, entre outros.

A reunião será nesta terça-feira, 03, às 14h no plenário 1 do anexo II da Câmara. a Comissão também se reunirá na quarta e quinta-feira, dias 5 e 6, às 10 horas, no mesmo plenário.

Parecer do DIAP

Para o advogado e membro do corpo técnico do DIAP, Hélio Gherardi, o substitutivo do deputado Maurício Rands (PT/PE) apresenta uma ?patente contradição com a própria razão de ser da Justiça do Trabalho. O objetivo do inciso IX, do artigo 114 da Constituição Federal foi, sem sombra de dúvida, acrescentar e não restringir a competência do judiciário trabalhista.?

E conclama: ?o movimento sindical deve se manifestar no sentido de supressão da expressão ?não configurando vínculo empregatício?, da alínea ?f? do substitutivo do Projeto de Lei 6.542 de 2006?.

Fonte: Diap
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