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Semana Nacional da Conciliação: Justiça do Trabalho reúne história e inovação

03/12/2007 00:00 | Fonte:

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A Justiça do Trabalho participa da Semana Nacional de Conciliação, que vai de 3 a 8 de dezembro, reforçando a prática que é uma de suas premissas básicas desde sua criação, em 1941, e consolidando sua expansão para áreas menos convencionais, como os precatórios e os recursos de revista. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, lembra que a conciliação é parte indissociável da Justiça do Trabalho desde o nascimento. A criação, em 1932, das Comissões Mistas de Conciliação e das Juntas de Conciliação e Julgamento mostram que, mesmo antes de se tornar um ramo do Poder Judiciário, os órgãos destinados à solução de conflitos trabalhistas foram concebidos como instâncias de conciliação, e não de julgamento.

A integração das juntas e comissões ao Poder Judiciário não alterou essa concepção. ?A ênfase na conciliação era tão forte que, se não fosse tentada em dois momentos ? na contestação e nas razões finais -, o processo podia ser anulado?, observa o ministro Rider de Brito. O próprio nome do órgão de primeiro grau era significativo. Em 1999, as Juntas de Conciliação e Julgamento passaram a se chamar Varas do Trabalho, quando a Emenda Constitucional nº 24/99 extingui a representação classista e instituiu o juízo monocrático no primeiro grau. Mas o esforço para a composição entre as partes não foi afetado pela mudança. Seguindo a ?fórmula? testada há mais de 60 anos, as 1073 Varas da Justiça do Trabalho solucionaram, em 2006, 43,8% dos 1,7 milhão de processos julgados por meio de acordo.

A conciliação, porém, não se restringe ao primeiro grau de jurisdição, nem à fase de conhecimento, nem a ações de pequeno valor. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que as partes podem se compor em qualquer momento do processo ? e isto, ressalta o presidente do TST, tem dado origem ao surgimento de várias idéias inovadoras. Conciliação de Precatórios A ampliação formal das possibilidades de conciliação que marca atualmente a Justiça do Trabalho teve início em 2000, quando o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) criou o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, que serviu de modelo para iniciativas semelhantes em vários outros TRTs. A experiência permite, por meio da negociação, o cumprimento dos precatórios expedidos contra Estados e municípios. ?Foi uma grande idéia, porque, até hoje, o Legislativo não deu uma solução para a questão dos precatórios?, afirma o ministro Rider de Brito. ?Com a União não temos problemas, mas Estados, municípios, autarquias, fundações ? entes públicos estaduais e municipais ? vêm ignorando as sentenças judiciais, e era preciso encontrar uma saída alternativa, uma vez que o caminho legal ? a decretação de intervenção, no caso de Estados ? não é utilizada pelo Supremo Tribunal Federal.?

No modelo criado pelo TRT/MG e adotado por outros TRTs, Estado e prefeituras realizam depósitos mensais de determinada quantia, destinada, pelo Juízo Auxiliar, para a quitação dos precatórios, de acordo com a ordem cronológica pré-estabelecida. Com a mediação do Juízo, o governo do Estado de Minas Gerais pagou, em junho de 2006, o último precatório trabalhista de sua responsabilidade referente ao período de 1993 a 2006. Foram, ao todo, cerca de 4.400 precatórios, que representavam uma dívida de R$ 600 milhões, atendendo a mais de 20 mil pessoas. Com o pagamento da última ação trabalhista pendente, os novos precatórios, a partir de agora, passam, segundo o Governo do Estado, a ser quitados de imediato. No âmbito municipal, foram pagos, entre 2000 e 2006, 1.822 precatórios, cujos valores alcançaram R$ 102 milhões e beneficiaram quase três mil trabalhadores.

O sucesso das conciliações em precatórios fez com que a proposta de negociar em fase de execução se estendesse também para a iniciativa privada. Em 2006, a juíza Regina Maria Vasconcelos Dubugras, da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo, ganhou o III Prêmio Innovare (que reconhece práticas inovadoras na gestão do Poder Judiciária e iniciativas que ajudam a melhorar o atendimento ao público, promovido pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, FGV, AMB e ANMP) com a iniciativa de realizar execuções plúrimas, em processos dirigidos a uma mesma empresa. A Vara reúne todos os credores e o devedor, com a mediação do juiz, e os próprios credores deliberam sobre formas de conciliação e critérios de divisão do dinheiro arrecadado: igual ou proporcional, por ordem de antiguidade ou cronológica etc. ?A conciliação na execução transforma o clima de litigância em clima de solidariedade. Se cada um pensar só em si, não leva nada. Se os credores se unirem e juntaram esforços, a esperança de receber aumenta", observou a juíza, à época da premiação.

A negociação que evita recursos Hoje, vários Regionais começam a tentar a conciliação também em grau recursal. O pioneirismo coube ao TRT da 15ª Região, com sede em Campinas, que adotou em 2004 a prática, recebida com elogios pelo ministro Rider de Brito, então corregedor-geral da Justiça do Trabalho, que tratou de disseminá-la para os demais Regionais. O objetivo é evitar a subida dos recursos ao Tribunal Superior do Trabalho, onde, em função da sobrecarga decorrente do excessivo número de processos, um recurso de revista leva em média 1.177 dias de tramitação, da autuação à baixa para retorno à origem. Cada acordo celebrado significa a redução em mais de três anos na tramitação do feito do processo e evita a fase de execução, onde hoje se encontra um dos grande "gargalos" no andamento das ações trabalhistas. Em Campinas, a iniciativa tem obtido a conciliação em cerca de 30% dos processos. ?São medidas que vêm ao encontro da diretriz perfilhada na Recomendação nº 8 do CNJ, na busca de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação?, registra o ministro João Oreste Dalazen, atual corregedor-geral.

Esforço concentrado

A idéia da criação de mutirões para intensificar a conciliação surgiu, também, na Justiça do Trabalho. Em 2005, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) designou um dia para a realização de conciliações em todos os órgãos da Justiça do Trabalho no Estado, e batizou a iniciativa de ?Projeto Conciliar?. Em maio daquele ano, a realização de 1.402 audiências pôs fim a mais de 500 litígios pendentes, totalizando mais de R$ 17 milhões em pagamentos de sentenças trabalhistas. O ministro Rider de Brito, à época corregedor-geral da Justiça do Trabalho, elogiou o projeto, e constatou pessoalmente ?o entusiasmo demonstrado pelas partes ante a possibilidade concreta de quitação dos créditos trabalhistas e também a empolgação dos magistrados e servidores engajados no projeto?.

O foco principal na ocasião foram os precatórios trabalhistas ? dívidas vencidas e não pagas por municípios ?, mas várias empresas privadas aderiram à iniciativa. ?Houve adesão em massa, e municípios refratários ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas fizeram acordo?, lembra o presidente do TST, que acompanhou pessoalmente a primeira edição do projeto à frente da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. ?Houve até prefeito aborrecidos porque não conseguiram colocar seus processos em pauta.? A partir daí, o ministro Rider, e também o atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, passaram a recomendar aos TRTs a adoção de iniciativas semelhantes.

Em 2006, o Conselho Nacional de Justiça decidiu promover o Dia Nacional da Conciliação, no dia 8 de dezembro, Dia da Justiça, com o slogan ?Conciliar é Legal?. Os números expressivos surgidos na ocasião acabaram levando a surgimento do Movimento Nacional pela Conciliação ? que culmina com a Semana Nacional de Conciliação. ?A iniciativa tem obtido excelentes resultados, graças à visão da ministra Ellen Gracie de disseminar a cultura de conciliação para todo o Poder Judiciário?, destaca o ministro Rider de Brito. ?A legislação brasileira incentiva a procrastinação ao permitir um elenco enorme de recursos ? usado indiscriminadamente pelas partes. A expansão do ambiente de conciliação é boa para o Poder Judiciário, mas mais ainda para a sociedade.?

Fonte: TST
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