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Governo deve reintegrar parte dos 16 mil servidores anistiados na gestão Collor

30/11/2007 00:00 | Fonte:

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O governo analisa a possibilidade de reintegrar cerca de 16 mil funcionários públicos demitidos --que se enquadram como anistiados-- do governo do ex-presidente Fernando Collor, na década de 90. Mas só serão reintegrados os servidores que se encaixarem em alguns critérios e forem aprovados por comissão interministerial. A previsão dos próprios anistiados é que, inicialmente, 800 funcionários sejam reintegrados.

O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, afirmou que o objetivo da decisão é restabelecer a justiça aos servidores. "Além da demissão, eles também sofreram uma segunda injustiça, pelo fato dos requerimentos de reintegração estarem há 13 anos sob análise do Poder Executivo."

De acordo com Toffoli, as interpretações da lei devem ser favoráveis aos anistiados. "Para evitar novas consultas à AGU [Advocacia Geral da União e divergências jurídicas determinamos que, quando houver alguma dúvida sobre o caso concreto, a Lei de Anistia deve ser interpretada favoravelmente ao pedido", disse.

A CEI (Comissão Especial Interministerial) --integrada pela AGU, pelos ministérios do Planejamento, da Fazenda e da Casa Civil e por representantes dos servidores anistiados-- será a responsável pela análise dos processos dos funcionários demitidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992.

O consultor-geral da União, Ronaldo Vieira, disse que com essa decisão haverá uma uniformidade na interpretação da Lei da Anistia. "A nossa preocupação foi construir um parecer em que todos os dispositivos da Lei 8.878 fossem abordados e apreciados, como uma lei comentada", afirmou ele.

Reações

Rosa Maria Monteiro de Barros, que representa os anistiados, afirmou que pelo menos 800 servidores serão reintegrados nos próximos meses. Segunda ela, são servidores cujos processos estão prontos e à espera apenas da autorização para que retornem às atividades.

"Estamos trabalhando para que os processos sejam concluídos, em no máximo, 12 meses. Desde o início do primeiro mandato do governo Lula, as negociações começaram", disse Rosa Barros.

De acordo com a representante dos anistiados, há servidores à espera da reintegração que pertencem aos mais diversos órgãos públicos federais. Porém, os primeiros que deverão ser reintegrados integram a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento).

Para a inclusão na lei dos anistiados, serão seguidos os seguintes critérios: transgressão à legislação, acordos trabalhistas e questões ideológicas e políticas.

Fonte: Folha Online
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