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Governo aprova CPMF na CCJ; aliados derrotam parecer contrário da relatora

14/11/2007 00:00 | Fonte:

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O Governo venceu a primeira etapa da fase de discussão da CPMF no Senado. Por 12 votos a 9, a prorrogação da CPMF (PEC 89/07, na Câmara, PEC 50/07) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Foi uma longa e tumultuada reunião que se prolongou até as 21h45 desta terça-feira, 13. A base aliada contou com os 12 votos favoráveis dos senadores do PMDB, PT e PSB, o que garantiu a aprovação da proposta. O representante do PDT e seu suplente se ausentaram.

A proposta aprovada é o voto em separado do senador Romero Jucá (PMDB/RR), líder do Governo na Casa, que derrotou o parecer da relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO), cujo texto pedia o fim do imposto do cheque em 2008. A aprovação foi conseguida por meio de acordo firmado entre os líderes da base aliada e os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e das Relações Institucionais, o Walfrido dos Mares Guia.

Concessões do Governo
Para aprovar a PEC, o Governo teve de fazer concessões, que no final das contas fez avançar a discussão que permitiu a aprovação do novo texto. A proposta que será votada em dois turnos no plenário garante que a alíquota da CPMF será reduzida, a partir de 2008, em 0,02 ponto percentual ao ano. Assim, a alíquota será de 0,36% em 2008; de 0,34% em 2009; de 032% em 2010; e de 0,30% em 2011.

O Governo também decidiu promover a desoneração tributária por meio do abatimento do valor da CPMF na contribuição previdenciária dos assalariados que ganham até R$ 2.894. Isso significa que quem ganha até esse valor pagará menos INSS, disse Jucá. O total da desoneração resultará numa diminuição de R$ 23,2 bilhões na carga tributária, segundo ele.

O acordo envolve ainda o compromisso de o Governo enviar ao Congresso uma proposta de reforma tributária até 30 de novembro. Outro ponto do acordo, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, é a aprovação do projeto de lei complementar (PLP 1/03), já aprovado na Câmara, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, para destinar mais recursos à saúde. Leia mais

Decisão no plenário
O segundo e decisivo passo se dará no plenário, onde o Governo precisa de 49 votos para aprovar o texto, em dois turnos. A base aliada, como os votos dissidentes do PSDB, pode chegar à soma de 52 ou 53 apoiadores.

A oposição tem 27 votos ? 14 do DEM e 13 do PSDB - e portando terá que conquistar mais votos que os aliados para rejeitar a proposta no plenário. Isto é, se o Governo quiser aprovar precisa de 49 votos, no mínimo. Do contrário vence a oposição.

Caso prevaleça no plenário as alterações processadas na CCJ, a proposta irá retornar à Câmara, que deverá chancelar o texto do Senado, tendo em vista que a base aliada na Casa é mais numerosa.

Fonte: Diap
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