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Plenário terá 4 sessões para tentar liberar pauta

12/11/2007 00:00 | Fonte:

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O Plenário da Câmara dos Deputados terá três sessões extraordinárias, além da sessão ordinária deliberativa de terça-feira (13), para tentar liberar a pauta - trancada por quatro medidas provisórias (387/07, 388/07, 394/07 e 395/07) e um projeto de lei com urgência constitucional (PL 2105/07). As sessões extraordinárias serão realizadas hoje, às 18 horas; na terça, às 9 horas; e na quarta, também às 9 horas. A intenção é antecipar os trabalhos, em razão do feriado pela Proclamação da República na próxima quinta-feira (15).

Caso a pauta seja liberada, os deputados também poderão votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/04, que define o número de vereadores e os limites de gastos para as câmaras municipais.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, adiantou que vários líderes já se mostraram favoráveis à idéia do deputado Vitor Penido (DEM-MG). Ele defende a redução do teto de gastos de 8% para 4,5% em cidades que arrecadam até R$ 6 milhões por ano, e de 5% para 1,75% para municípios com arrecadação superior a R$ 500 milhões por ano. Os índices incidem sobre a arrecadação municipal.

PAC
O primeiro item da pauta é o projeto de lei de conversão do Senado para a Medida Provisória 387/07, que exclui do contingenciamento orçamentário a transferência obrigatória de recursos da União a estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Os senadores retiraram do texto dois dispositivos. Um deles é exatamente o que exclui as transferências obrigatórias disciplinadas pela MP do contingenciamento do orçamento federal. O outro ponto rejeitado permite o repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) a cooperativas habitacionais.

O segundo item da pauta é a medida provisória 388/07, que permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral se autorizado por convenção coletiva. A MP já foi votada pela Câmara, mas como os senadores incluíram a necessidade de convenção coletiva também para o trabalho aos domingos e estenderem as novas regras aos supermercados e hipermercados, a medida provisória terá que ser analisada novamente pelos deputados.

Registro de armas
Outro item da pauta, a MP 394/07 estende até 2 de julho de 2008 o prazo para renovação do registro de armas de fogo na Polícia Federal. O novo prazo vale para os registros estaduais feitos até a data de publicação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). A nova data-limite é resultado de negociações entre o relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e o governo depois da revogação da Medida Provisória 379/07, que estendia o prazo até 31 de dezembro deste ano. A MP foi revogada pelo governo para facilitar a votação da PEC de prorrogação da CPMF em primeiro turno pela Câmara em meados de setembro.

Crédito extra
A quarta MP com prazo de tramitação vencido é a 395/07, que concede crédito extraordinário de R$ 3,25 bilhões a diversos ministérios. Somente para o Ministério da Saúde, a medida libera R$ 1,7 bilhão com o objetivo de reajustar os preços das tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS), socorrer hospitais federais e comprar medicamentos.

Para o Ministério da Educação, R$ 403 milhões serão usados no desenvolvimento de projetos de melhoria da qualidade na educação básica por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Tributação do sacoleiro
Tranca ainda a pauta o Projeto de Lei 2105/07, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai, por via terrestre, pelos micro e pequenos empresários participantes do Simples Nacional (Supersimples).

O assunto chegou a tramitar na forma da Medida Provisória 380/07, outra MP revogada pelo governo para a votação da prorrogação da CPMF e da DRU. O projeto, que tramita com urgência constitucional, estipula um único pagamento, com alíquota de 42,25% incidente sobre o valor da compra. Haverá também limites de compra por valor e por quantidade de produtos.

Fonte: Agência Câmara
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