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Projeto amplia número de desembargadores do trabalho em GO

05/11/2007 00:00 | Fonte:

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 1932/07, do Tribunal Superior do Trabalho, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) de 8 para 13 desembargadores. Os TRTs correspondem à segunda instância na Justiça do Trabalho. Os juízes argumentam que o excesso de processos analisados pelo estado torna indispensável o aumento da composição do tribunal.

O TRT da 18ª região é responsável pela análise das decisões de 72 juizes de primeiro grau e 36 varas do trabalho. A proporção entre o número dessas varas e o de juizes de segundo grau, em quase todas os TRTs, é de 2 para 1, chegando a 3. Em Goiás, essa proporção é de mais de 4 varas para cada juiz do tribunal. Ao encaminhar a proposta, o TST argumenta ainda que, em decorrência da reforma do Judiciário, promovida pela Emenda Constitucional 45, promulgada em 2004, 83.821 processos da justiça comum, 45.719 deles vindos da justiça federal, foram transferidos para o TRT do estado, em decorrência da ampliação das competências da Justiça do Trabalho.

A proposta, aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho, altera a composição estabelecida pela Lei 7.873/89, que criou o TRT da 18ª Região. Os cinco juizes novos serão indicados pelo presidente da República e devem ser escolhidos, alternadamente por antigüidade e merecimento, entre os juizes togados titulares de varas do Trabalho. A proposta preserva a representação, entre os desembargadores, de um integrante do Ministério Público do Trabalho, e de um advogado com mais de 10 anos de prática na jurisdição do TRT.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara
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