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Salários não podem ser suspensos enquanto não transitar em julgado a condenação

31/10/2007 00:00 | Fonte:

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Se a sentença condenatória ainda não transitou em julgado (quando não cabe mais recurso), não deve ocorrer a suspensão do pagamento da remuneração do servidor público.

A decisão é da ministra Maria Tereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que concedeu a liminar a um servidor.

As informações são da Assessoria Parlamentar da ANAJUSTRA.
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