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Finanças vota projeto que cria 400 varas federais no País

24/10/2007 00:00 | Fonte:

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A Comissão de Finanças e Tributação realiza às 10h30 reunião extraordinária para votar, entre outros, o Projeto de Lei 5829/05, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 400 varas federais no País e os respectivos cargos de juiz federal e substituto, de servidores efetivos e em comissão, além de funções comissionadas.

De acordo com o projeto, a localização das varas será definida pelo Conselho da Justiça Federal, com base no Indicativo de Carência de Varas e Juizados da Justiça Federal. Elas deverão ser implantadas gradativamente pelos tribunais regionais federais, em número de 50 por ano, com início em 2006, observada a disponibilidade de recursos orçamentários.

Substitutivo
O relator, deputado Aelton Freitas (PR-MG), recomenda a aprovação da proposta nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que reduz de 400 para 230 o número de varas a serem criadas até 2014, e altera o cronograma. De acordo com o novo texto, a implantação das varas ocorrerá a partir de 2007. Neste ano deverão ser implantadas 29 varas, mesmo número a ser criado em 2008. De 2009 a 2014, devem ser criadas 29 varas anualmente.

Menos cargos
Com a diminuição do número de varas, o substitutivo reduz também o número de cargos. Originalmente, estava prevista a criação de 14.800 cargos, sendo 400 de juiz federal e igual número de juiz substituto. Além disso, previam-se 3.600 vagas de analista judiciário e 4.400 de técnico judiciário. Seriam criados também 400 cargos em comissão e 5.600 funções comissionadas.

Pelo substitutivo, o número total de cargos cai para 8.510. São 230 cargos de juiz federal e 230 de juiz substituto, 2.070 de analistas judiciários e 2.530 de técnicos judiciários. As funções comissionadas previstas são 3.220, e os cargos em comissão, 230.

Participação popular
Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/07, do deputado José Linhares (PP-CE), que institui a obrigatoriedade de participação popular na elaboração do Orçamento no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. De acordo com o projeto, os critérios de participação serão definidos pelas leis de diretrizes orçamentárias, que traçam as regras para elaboração do Orçamento anual. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado José Pimentel (PT-CE).

A reunião será realizada no plenário 4.

Fnte: Agência Câmara
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