Acervo

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça

23/10/2007 00:00 | Fonte:

-

A+ A-
Implantados em 2002, os juizados especiais federais hoje já recebem uma demanda de processos maior do que as varas comuns da Justiça Federal. Na 4ª Região da Justiça Federal, que reúne os três estados do Sul do país, 195 mil ações tramitam nas varas comuns contra 227 mil nos juizados. Embora tenham cumprido seu objetivo de ampliar o acesso da população ao Poder Judiciário, atendendo a uma demanda até então reprimida, os juizados acabaram se transformando em uma verdadeira repartição pública da Previdência Social ? a ré da grande maioria dos processos que neles tramita. A reportagem é do jornal Valor Econômico.

Acesso aos autos

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB está solicitando no CNJ a revogação do ato administrativo do Superior Tribunal de Justiça que impede a vista e cópias de processos em secretaria a advogados e estagiários sem instrumento de procuração nos autos ou sem autorização do ministro-relator da ação. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que tem direito a assento constitucional e voz no CNJ, participa de reunião do órgão nesta terça-feira (23/10), às 14h, quando reiterará o recurso apresentado pelo Conselho Federal da OAB. A informação é do Jornal do Commercio.

Decisões do CNJ

De acordo com a Folha de S. Paulo, pelo menos dois Tribunais de Justiça ? do Rio de Janeiro e de Mato Grosso do Sul ? descumprem decisões do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que proibiram o nepotismo e o pagamento de auxílio-moradia a juízes aposentados e a pensionistas. O conselho suspeita que o desrespeito a suas deliberações seja generalizado e, por isso, designou o conselheiro Altino Pedrozo dos Santos para acompanhar os atos administrativos dos últimos meses em cada um dos cerca de cem tribunais do país.

Indústria de liminares

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou no começo do mês um projeto que pode simplesmente acabar com a profissão de advogado tributarista. O Projeto de Lei Complementar 75, de 2003, impede a suspensão de tributos por liminar, alterando o Código Tributário Nacional. Pela proposta, uma liminar judicial só suspenderá a exigência do tributo se o contribuinte fizer o depósito em juízo do valor contestado. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário para ser aprovado na casa. A justificativa é a necessidade de acabar com a "indústria de liminares", que permitiria às empresas driblarem os tributos e provocarem concorrência desleal no mercado. A informação é do DCI.

Lista de devedores

O jornal DCI também informa que o convênio entre a Receita Federal e órgãos de proteção ao crédito como a Serasa ainda nem foi regulamentado e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) já está preparada para questioná-lo na Justiça. Com a regulamentação, prevista para novembro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pretende colocar os cerca de 3 milhões de contribuintes inscritos na dívida ativa da União nos órgãos de proteção ao crédito. Com os dados da Serasa, o comerciante ou o banco pode não conceder créditos aos devedores.

Prisão prorrogada

O juiz Alexandre Cassetari, da 4ª Vara Federal Criminal, prorrogou a prisão temporária de seis envolvidos na Operação Persona, que apura fraude de importação e tem a Cisco Systems como suspeita. De acordo com o DCI, ficam presos José Roberto Rodrigues, Paulo Roberto Moreira, Carlos Carnevali, Helio Benetti Pedreira, Cid Guardia Filho e Moacyr Sampaio, presos na última terça-feira. O juiz decidiu não prorrogar a prisão de outros suspeitos, como o presidente da Cisco no Brasil, Pedro Ripper.

Contra a Constituição

O juiz federal Leandro Paulsen, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que abrange os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, determinou que a restrição imposta à adesão ao sistema Simples Nacional, pelas empresas inadimplentes junto ao Fisco Nacional, acarreta violação à própria Constituição Federal de 1988. A decisão do magistrado beneficiou uma empresa do município gaúcho de Campo Bom, que entrou com a ação representada pelo escritório de advocacia Abdo Advogados, sediado em Novo Hamburgo. De acordo com os profissionais do escritório, a decisão, tomada no início de outubro, foi pioneira. A informação é do DCI.

Licença-maternidade

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota na segunda-feira (22/10) em que apóia o projeto de lei aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado que amplia a licença maternidade de quatro para seis meses. A proposta foi aprovada em caráter terminativo no último dia 18. Ela agora segue para votação nas comissões da Câmara.

Para o presidente da Anamatra, Cláudio Montesso, a iniciativa representa um importante avanço social na legislação trabalhista, pois incentiva as empresas privadas a concederem o período recomendado da Organização Mundial de Saúde, correspondente ao tempo mínimo de aleitamento materno. "O projeto também alcança os Direitos Humanos das Crianças e do Adolescente ao favorecer a condição especial do desenvolvimento infantil sem, contudo, prejudicar as relações trabalhistas?.

Viagem à Cuba

A Folha de S. Paulo informa que o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) diz que vai oficializar o pedido para que um grupo de políticos viaje até Cuba para ver a situação dos pugilistas Guillermo Rigondeaux e Erislandy Lara, que foram extraditados do Brasil. O embaixador de Cuba, Pedro Núñes Mosquera, declarou que os deputados não conseguirão vistos para entrar no país. Na segunda-feira, o jornal não conseguiu falar com o embaixador. Em resposta, Jungmann disse que o documento foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e que se fosse o caso desistir, a decisão não caberia só a ele, mas aos membros do colegiado.

Sócio investigado

A Waytec Tecnologia em Comunicação ? apontada pela Operação Persona, da Polícia Federal, como uma das empresas que participavam da fraude fiscal supostamente comandada pela Cisco Brasil ? tem como um dos sócios Emídio Cipriani, segundo a ficha de registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo. De acordo com a Folha, Emídio é ex-conselheiro fiscal da Transbrasil, empresa aérea que pertencia a seu irmão Antônio Celso Cipriani e quebrou em 2001, deixando à época R$ 910 milhões em dívidas.

Reajuste salarial

Conselho Nacional de Justiça deverá abrir processo para investigar a legalidade dos pagamentos de diferenças salariais do Plano Real a magistrados gaúchos. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a farra da URV, como é conhecida nos bastidores dos três Poderes do Rio Grande do Sul, já custou R$ 1,28 bilhão aos cofres estaduais e essa cifra pode duplicar com a correção monetária dos valores desde março de 1994.

Formação de quadrilha

O ex-ministro da Saúde Humberto Costa será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife. Ele e outros 32 denunciados respondem a ação movida pelo Ministério Público Federal por suposto crime de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro nas fraudes descobertas pela Operação Vampiro. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Resistência religiosa

Prestes a completar 30 anos ? o que ocorrerá no dia 26 de dezembro ? a Lei do Divórcio pode sofrer importante alteração ainda este ano. Tramita em comissão especial da Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Enio Bacci (PDT-RS) que propõe a redução de dois anos para apenas um ano do prazo para qualquer pessoa pedir o divórcio. Apensada a ela, uma proposta do deputado Sérgio Carneiro (PT-BA) avança ainda mais, ao suprimir o instituto da separação judicial e acabar com qualquer prazo para o pedido de divórcio.

A PEC deve ir a votação no plenário ainda em 2007. O maior obstáculo à mudança vem do campo religioso. Em audiência pública realizada no dia 10 de outubro, evangélicos e católicos se uniram contra a novidade. A informação é do jornal O Globo.

Fonte: Consultor Jurídico
why women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheat
why women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheat
how to cheat on husband reasons why wives cheat on their husbands catching a cheater
why did my husband cheat trailblz.com cheated on my husband