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Comissão Especial pede prorrogação para PLP 1/2007

22/10/2007 00:00 | Fonte:

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No último dia 19 (sexta-feira) a Comissão Especial, destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, apresentou requerimento n° 1888/2007, solicitando prorrogação do prazo de cinco sessões ordinárias da Comissão. As informações são da assessoria parlamentar da ANAJUSTRA.

A proposição acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e limita, a partir do exercício de 2007 e até o término do exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos da União, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do INPC, Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Desde abril deste ano que a Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 10/07, do deputado José Pimentel (PT/CE), que redefine a repartição dos limites globais com despesa de pessoal ativo e inativo no âmbito dos estados, reduzindo o limite do Poder Executivo de 49% para 47% e fixando o da Defensoria Pública dos estados em 2%. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (PLP 01/07).

Segundo o autor da proposição, o objetivo é assegurar à Defensoria Pública os recursos necessários para se organizar e se manter. A Constituição estabelece que o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A proposta também autoriza os estados a criar fundos para custeio da defensoria, constituídos, entre outras receitas, por parcela das custas extrajudiciais.

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