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CTASP aprova demissão de servidor por insuficiência

19/10/2007 00:00 | Fonte:

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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, no último dia 9, o Projeto de Lei Complementar 248/98, do Poder Executivo, que se refere à demissão de servidores públicos estáveis por falta de desempenho. O PL que tramita em regime de urgência segue para votação no plenário. As informações são da assessoria parlamentar da ANAJUSTRA.

O projeto 248/98 tem como relator o deputado Luciano Castro (PR/PR) e prevê alguns critérios de avaliação, previstos na lei, como: baixa produtividade, descumprimento das normas de conduta, falta de assiduidade e pontualidade, além de, definir quais são as atividades consideradas estratégicas para o serviço público. O relator do projeto rejeitou as emendas feitas pelo Senado e manteve o texto aprovado anteriormente pela Câmara.

De acordo com a proposição, a avaliação do servidor será feita anualmente por uma comissão composta por quatro servidores, onde haverá indicações dos fatos e circunstâncias que levaram a comissão a um resultado final. O servidor que for avaliado como insuficiente será submetido à capacitação ou treinamento.

Se por dois anos consecutivos o avaliado receber notas insuficientes, este será desligado do serviço público. O mesmo poderá acontecer com aquele que receber três ?notas baixas? três vezes no período de cinco anos. O texto garante ao servidor o direito de acompanhar o processo e de recorrer da decisão.

O PL 248/98 foi apreciado na Câmara dos Deputados, mas voltou por ter sofrido alterações no Senado, que incluiu novas categorias entre as carreiras consideradas típicas de Estado e ampliou a proteção a essas carreiras. As alterações foram rejeitadas pela Comissão de Trabalho.

Na principal emenda apresentada, os senadores incluíram várias outras categorias, como oficiais de chancelaria; antropólogos e pesquisadores da Funai; e engenheiro agrônomo do Incra, como carreiras exclusivas de Estado, além das que já tinham sido aprovadas na Câmara, como advogado da União e auditor fiscal. Castro se manifestou contrário a essa ampliação, por entender que o assunto foi debatido de maneira extensa na Câmara e "não se acredita que haja algo a subtrair ou a acrescer no elenco aprovado". A comissão acolheu o parecer do relator.

Outra emenda rejeitada impedia que esses servidores das carreiras exclusivas fossem submetidos a regime contratual de trabalho (Lei 9962/00). Sobre essa emenda, o deputado afirmou que "a Constituição impede a submissão de atividades exclusivas de Estado a regime contratual, tendo em vista que não se podem reduzir garantias que a Constituição determina sejam ampliadas?.

Uma terceira emenda tratava de regras que criavam embaraço para demissão desses funcionários. Nesse caso, o relator argumentou que as garantias constantes do projeto enviado ao Senado já eram bastante, além de possuírem alcance universal.

A CCJ não analisou o mérito das emendas do Senado, apenas sua constitucionalidade. As emendas foram consideradas constitucionais.

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