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Notícias da Justiça: Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta

18/10/2007 00:00 | Fonte:

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A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público (MP) tomaram na quarta-feira (17/10), os depoimentos dos 40 presos por envolvimento com a quadrilha desmantelada pela operação Persona, acusada de ter sonegado R$ 1,5 bilhão em impostos nos últimos 5 anos, com esquema fraudulento de importações. Todos foram indiciados em crimes que vão de sonegação de tributos a corrupção ativa e passiva e falsidade ideológica. Com prisão temporária decretada, outros quatro estão sendo procurados. A informação é do jornal DCI.

Bispo na mira

De acordo com a Folha de S. Paulo, a Polícia Federal abriu inquérito em São Paulo para investigar o bispo Edir Macedo, fundador da Igreja Universal do Reino de Deus. O objetivo do inquérito é apurar supostos indícios de crimes contra a fé pública e de falsidade ideológica. De acordo com a reportagem, o departamento jurídico da Igreja Universal disse que soube do inquérito pelo site da Justiça Federal na internet, mas que a entidade ainda não foi notificada.

Assistência na advocacia

A Ordem dos Advogados do Brasil criou, na quarta-feira (17/10), um grupo de apoio às caixas de assistência dos advogados com o objetivo de aproximar e criar parcerias entre essas entidades. Instituídas pela Lei 8.906, de 1994, as caixas de assistência estão presentes em todas as seccionais da Ordem e têm como função prestar assistência social aos advogados e estagiários regularmente inscritos. De acordo com o Valor Econômico, os benefícios, que podem ser de prestação única ou contínua, são destinados aos advogados comprovadamente carentes, com incapacidade laborativa ou que enfrentam uma situação emergencial.

Celeridade na Justiça

O Valor informa, ainda, que a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marli Ferreira, publicou uma ordem de serviço que prevê a numeração das páginas dos feitos originários e faculta aos advogados trazerem seus processos devidamente numerados. A Ordem de Serviço estabelece regras para a padronização da numeração devido ao crescente número de feitos originários recebidos e a necessidade de regulamentação dos serviços. O objetivo da medida é dar maior agilidade à distribuição dos feitos.

Tabela alterada

Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento (Abrava) conquistou na Justiça, na última semana, liminar contra a exigibilidade imediata do decreto 6.225, que altera a tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e aumenta alíquotas de alguns componentes de equipamentos de ar condicionado de zero para 20%. Segundo o presidente da Abrava, João Minozzo, a previsão é de que o decreto encareça em até 12% os preços dos produtos no Brasil. De acordo com o jornal DCI, as empresas têm 90 dias de prazo, a contar de 5 de outubro, para se adequar às novas alíquotas.

Pagamento recorde

O DCI informa também que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi, determinou o seqüestro de R$ 276,8 milhões (R$ 276.814.156,07) do governo estadual para pagamento de precatório relativo a questão de posse de terras na cidade de Palmital. Este é o maior seqüestro de rendas públicas já determinado pela Justiça paulista.

Pedido de cassação
v Os oposicionistas DEM e PPS manifestaram, na quarta-feira (17/10), a intenção de pedir na Justiça os mandatos de senadores e prefeitos que migraram para legendas governistas. Dos quatro senadores que correm risco de perder o mandato por terem trocado de legenda após 27 de março, três saíram do DEM rumo a partidos governistas. Ainda não está estabelecida a data a partir da qual as mudanças seriam punidas. Há duas opções: 27 de março, dia em que o TSE interpretou que o mandato pertence ao partido, ou anteontem, dia em que o TSE disse que a interpretação vale para cargos majoritários. A informação é da Folha de S. Paulo.

Gastos indevidos

Inquéritos instaurados pela Polícia Civil e pelo Ministério Público de Goiás apuram supostas irregularidades na Assembléia Legislativa do Estado que incluem o gasto de R$ 44 mil com pizzas. De acordo com a Folha, as despesas foram feitas entre 2005 e 2006: com o valor, a Assembléia conseguiria comprar 28 pizzas por semana (pelo valor médio de R$ 15 cada uma) durante dois anos.

Licença maternidade

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quinta-feira (18/10) projeto que dá incentivos fiscais para empresas que prorrogarem a licença-maternidade para seis meses. Como não precisa ser aprovada pelo plenário por ter caráter terminativo, a iniciativa segue para a Câmara dos Deputados. ?Esse projeto não representa nenhum gasto, mas um investimento nas crianças, no futuro do país. Nós precisamos garantir que a criança tenha desenvolvimento físico e intelectual total?, afirmou a senadora Patrícia Saboya Gomes (PDT-CE), autora do projeto. A reportagem é do portal de notícias G1.

Não-concursados

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou na quarta-feira (17/10), em segundo turno, o projeto de lei complementar (PLC) 27/07 que efetiva cerca de 98 mil servidores não-concursados ? número estimado pelo governo do estado. De acordo com reportagem do G1, a matéria deve ser enviada à sanção do governador Aécio Neves nesta quinta (18/10). A proposta cria a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugprevi) e determina que servidores sem concurso passem a ser atendidos pelo regime previdenciário do estado.

Fonte: Revista Consultor Jurídico
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