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Notícias da Justiça: Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

17/10/2007 00:00 | Fonte:

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O ex-presidente da Cisco Systems do Brasil, uma multinacional norte-americana de tecnologia e telecomunicações, Carlos Roberto Carnevali, e o atual presidente da empresa no país, Pedro Ripper, foram presos em São Paulo na terça-feira (16/10), durante a Operação Persona da Polícia Federal. A informação é do portal G1.

Eles são suspeitos de comandar um suposto esquema bilionário de sonegação de impostos e vão responder por formação de quadrilha, uso de documentos falsos, descaminho ou sonegação fiscal e corrupção passiva e ativa.

ICMS e Cofins

O presidente Lula entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para tentar reverter o posicionamento da Corte com relação à exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. O DCI lembra que o julgamento do leading case sobre o tema foi suspenso em agosto do ano passado, mas já sinaliza vitória do contribuinte: seis votos a um.

Desde então, o ministro Gilmar Mendes está com pedido de vista do recurso da distribuidora de autopeças Auto Americano. O Valor Econômico entende que, caso o Plenário decida julgar primeiro a ação da União, o placar pode ser revertido em favor da Fazenda, pois houve mudança na composição da casa.

Direito de defesa

Advogados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro criticam o Tribunal de Impostos e Taxas por não publicar decisões finais na íntegra, dificultando a defesa. A Gazeta Mecantil informa que a OAB-SP vai propor algumas alterações no TIT. O presidente da Comissão de Assuntos Tributários, Walter Cardozo Henrique, reclama do fato de que a maioria das decisões são favoráveis à Fazenda. Só a partir da publicação das decisões os advogados conheceriam a jurisprudência dos tribunais.

Outra proposta da Ordem é que quando o contribuinte for autuado, seja explicado e entregue um manual para que ele saiba se defender em todas as instâncias administrativas.

Fila dos bancos

Dos 5.564 municípios brasileiros, 434 já editaram leis que limitam o tempo de espera dos clientes nas filas dos bancos. Apesar da Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) já ter proposto 158 mandados de segurança contra as leis, o tema já conta com jurisprudência favorável a estados e municípios tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal.

Segundo o Valor Econômico, o argumento dos bancos ao contestar as normas é de que a competência para legislar sobre a matéria é federal. A última decisão do STJ é favorável à Lei 7.872/02 de Mato Grosso. Para a ministra Denise Arruda, relatora na 1ª Turma, obrigar os bancos a atenderem em 15 minutos não ultrapassa a competência estadual pelo fato de o assunto estar previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Lucro e exportação

A Companhia Siderúrgica Nacional obteve, na terça-feira (16/10), no Supremo Tribunal Federal uma decisão para impedir a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros resultantes das suas exportações. O Valor informa que a decisão da 2ª Turma é idêntica à proferida em 17 de setembro em favor da Embraer, em cautelar levada ao Plenário do Supremo.

Em 2001, a Emenda Constitucional 33 declarou a imunidade das receitas decorrentes de exportação de contribuições sociais. Mas a Receita Federal entende que a regra se aplica apenas ao PIS e à Cofins, que incidem sobre receita, e não à CSLL , que incide sobre lucro. O impacto de uma decisão desfavorável ao governo pode ser de mais de R$ 2,5 bilhões ao ano.

Estação Verão

As empresas fabricantes de ar condicionado associadas à Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento (Abrava) conseguiram liminar contra a exigibilidade imediata do Decreto 6.225/07, que altera a tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e aumenta alíquotas de alguns componentes de equipamentos de ar condicionado de zero para 20%. A decisão é da juíza da 24ª Vara Federal de São Paulo, Fernanda Souza Hutzeler. A informação, da Gazeta.

Fonte: Revista Consultor Jurídico
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