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Deputados apresentam voto em separado ao PL 6542/2006

10/10/2007 00:00 | Fonte:

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Os deputados Moreira Mendes e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado ao PL 6542/2006.

O projeto Lei é de autoria da Comissão especial Mista e "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências". Este estabelece a competência das Varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício. Regulamentando a nova Constituição Federal. Revogando dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

O relator da proposição, deputado Maurício Rands, entregou o parecer pedindo pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

O projeto tramita em regime de urgência na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania.
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